PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA - REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. VALOR MÍNIMO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER...

1. Em se tratando de sentença ultra petita, deve ser adequada aos termos do pedido. 2. Constitui o benefício de auxílio-acidente mera indenização por redução de capacidade laboral, não se lhe aplicando o disposto no artigo 201, § 2º, da CF/88, que garante valor mensal não inferior ao salário mínimo, restrito aos benefícios que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, adequar, de ofício, a sentença aos limites da exordial e dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Antonio Cesar Bonfim e Sebastião Ribeiro Borges em face do INSS, objetivando a revisão dos seus benefícios de auxílio-acidente, para fins de majorar a renda mensal de seus benefícios para valor não inferior ao salário mínimo vigente, na data do pagamento, nos termos do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal.

Devidamente instruído o feito, foi proferida sentença que assim dispôs:

Inconformado, apela o INSS, pedindo a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que se tratando de benefício concedido em 1991 a postulação da parte autora está atingida pela decadência. No mérito propriamente dito, sustenta a inaplicabilidade do art. 201, § 2º da Constituição Federal para os casos de pagamento do valor da renda mensal do benefício de auxílio-acidente. Alega, ainda, que no julgamento do RE nº 597.022, o STF deixou de analisar a fundo a questão do auxílio-acidente, por não ter sido prequestionada a matéria, tanto é que apenas afirma que o art. 201 da CF era auto-aplicável, sem distinguir espécie de benefícios. Na eventualidade de procedência do pedido, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de aplicação dos juros de mora e correção monetária do débito.

Regularmente processados, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

Observe-se, de início, que não há falar em decadência no caso dos autos, tendo em vista que não se trata de pedido de revisão do ato de concessão do benefício de auxílio-acidente dos autores, mas sim de que o pagamento do mesmo não seja inferior ao salário mínimo vigente em cada competência.

Ainda, conforme delimitado na inicial, verifica-se que os autores postulam apenas a revisão dos seus benefícios de auxílio-acidente, para fins de majorar a renda mensal de seus benefícios para valor não inferior ao salário mínimo vigente, na data do pagamento, nos termos do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. No entanto, a sentença foi além e analisou também matéria relativa à possibilidade de inclusão do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na correção monetária dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo dos autores, beneficiários de benefícios de auxílio-acidente, com DIBs em 01-09-1987 a 01-11-1991.

 

É importante ressaltar que os decisórios proferidos em desacordo com o princípio do dispositivo - vale dizer, citra , extra ou ultra petita - traduzem error in procedendo, constituindo, portanto, questão de ordem pública sanável em qualquer instância processual.

 

É que, não obstante o Tribunal detenha competência recursal tão-somente para examinar aqueles pontos ou capítulos da sentença que a seu conhecimento são remetidos através do expediente processual voluntário ou pela remessa oficial, ao que certamente não poderá corrigir error in judicando que porventura apurar sem que a eles atente qualquer dos recorrentes. No exercício de suas prerrogativas jurisdicionais, a Corte de Apelo não só pode como deve atentar àqueles vícios insanáveis, declarando-os, exista ou não irresignação quanto a eles apresentada por litigante, sendo importante verificar que a possibilidade de anulação, ex officio, de sentenças proferidas em desacordo com o pedido formulado na inicial já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em iterativas oportunidades.

 

Registre-se ainda que existindo ofensa aos artigos 128, 460 e 515 do CPC, como regra se faz a decretação de nulidade do decisum, com a devolução dos autos ao Juízo singular, a fim de que seja analisada a lide nos limites do pedido exordial.

 

Todavia, tem entendido esta Corte, em respeito ao princípio da celeridade que tal deferimento deve ser apenas afastado por caracterizar decisão ULTRA PETITA, consoante o disposto no art. 460 do CPC. Não se decretando a nulidade da sentença, mas apenas de adequando-a aos limites do pedido formulado na inicial, como forma de dar maior efetividade a prestação jurisdicional, uma vez que tal procedimento não acarreta prejuízo às partes.

 

Nesse sentido, também tem decidido o Egrégio STJ:

 

 

Vencida essa questão, passo à análise do mérito propriamente dito.

 O auxílio-acidente é benefício de caráter indenizatório, de duração vitalícia, que visa ressarcir o segurado por ter a sua capacidade laboral reduzida, como disposto no art. 86 da Lei 8.213/91:

Em tais termos, o benefício não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 201, § 2º (antigo § 5º), da CF/88 e no art. 33 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:

Assim, como o auxílio-acidente não substitui o rendimento do trabalho, nem tampouco o salário de contribuição, representando, na verdade, uma indenização em face de estar o segurado com sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência do evento do qual foi vítima, não há que se falar em piso de um salário mínimo.

Neste sentido, trago à colação precedentes desta Corte:

Também na mesma linha as decisões do STJ:

Por fim, registro que o multicitado precedente do STF (Ag.Reg. no RE nº 597.022/RJ), envolve caso julgado por uma das Turmas daquela Corte. Enquanto não sobrevenham precedentes outros, dando mostras de que a jurisprudência da Suprema Corte encontra-se pacificada quanto ao tema, mantenho meu posicionamento, alinhada aos julgados deste Tribunal.

Assim, o recurso do INSS e à remessa oficial merecem provimento para julgar improcedente o pedido dos autores, nos termos da fundamentação.

Alterado o provimento da ação, incumbe à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 788,00 (art. 20, § 4.º do CPC), suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Ante o exposto, voto por adequar, de ofício, a sentença aos limites da exordial e dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 75, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ADEQUAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA AOS LIMITES DA EXORDIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.