PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO VIDADE RURAL ANTERIOR AOS 14 ANOS DE IDADE.

1. Ausente o interesse de agir da parte autora quanto à pretensão de cômputo do tempo de serviço rural de 01-01-1967 a 31-12-1970, uma vez que já devidamente reconhecido pelo INSS, deve o feito ser extinto, sem julgamento do mérito, com base no art. 465, VI, do CPC, no tocante ao referido pedido.

2. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período anterior aos 14 anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ.

3. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

4. Não comprovados os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral, esta não é devida. 

5. Tendo em vista o reconhecimento do tempo de serviço agrícola de 07-12-1964 a 31-12-1966, tem a parte autora direito à majoração da renda mensal inicial do benefício titulado, com efeitos financeiros a contar de 13-07-2004, uma vez que as parcelas anteriores foram atingidas pela prescrição quinquenal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo serviço rural no período de 01-01-1967 a 31-12-1970, por ausência de interesse processual, com base no art. art. 465, inciso VI, do CPC e dar parcial provimento à apelação da parte autora, determinando o cumprimento imediato do acordão no tocante à majoração do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 10-09-2013, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familiar, de 07-12-1964 a 31-12-1970, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais restaram suspensos em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, o apelante sustenta a suficiência de prova material para apoiar a conclusão de que exerceu o labor rurícola no período controverso, requerendo o reconhecimento do aludido interregno com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, observo que o tempo de serviço rural de 01-01-1967 a 31-12-1970 já foi reconhecido administrativamente, conforme demonstra o Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição que embasou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional (fls. 272-273). Desse modo, resta configurada a ausência de interesse processual da parte autora no que diz com o seu reconhecimento. Sendo carente de ação no ponto, explicito ser cabível, nesse limite, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos que dispõe o art. 465, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015.

A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 07-12-1964 (12 anos) a 31-12-1966, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral.

Destaco que o período de 01-01-1971 a 31-12-1974, não reconhecido na via administrativa (fl. 172, verso), não é objeto desta demanda.

 

 

Quanto ao reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal, vale observar que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4.º do Decreto n. 20.910/32:

 

 

O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e desta Corte: STJ, AgRg no REsp n. 802469-DF, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 30-10-2006; STJ, REsp n. 336282/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Vicente Leal, DJ 05-05-2003; STJ, REsp n. 294032/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 26-03-2001, e TRF 4ª Região, AC n. 2004.70.01.000015-6/PR, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 16-11-2005.

Na hipótese dos autos, o autor requereu o benefício em 17-03-1997 (fl. 55), tendo o indeferimento administrativo ocorrido em 04-01-2000 (fl. 205), ficando, portanto, suspenso o prazo prescricional nesse intervalo.

Não obstante, consoante o disposto no art. 219 do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, sendo que tal interrupção, nos termos do §1.º da referida norma, retroage à data da propositura da ação.

Assim, ajuizado o mandado de segurança nº 2001.72.06.003937-0, em 17-12-2001 (fl. 226), em que foi determinada a concessão do benefício, houve a interrupção da prescrição, considerando que houve citação válida do INSS, a qual perdurou até a sentença proferida naquele feito transitar em julgado, em 25-02-2003, conforme consulta ao portal desta Corte. A partir de então, voltou a correr o prazo prescricional, pela metade do prazo (dois anos e meio), ex vi do disposto nas normas abaixo citadas:

Decreto n. 20.910/32:

 

Decreto-Lei n. 4.597/42:

 

 

Diante disso, tem-se que, muito embora a prescrição tenha ficado suspensa entre 17-03-1997 e 04-01-2000, e ainda que o curso da prescrição tenha sido interrrompido entre 17-12-2001 e 25-02-2003, certo é que, entre essa última data e o ajuizamento desta demanda, em 13-07-2009, transcorreram mais de cinco anos, de modo que incide, no caso concreto, a prescrição. Dentro desse contexto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 13-07-2004.

 

 

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, faz-se necessário início de prova material, não sendo admitida, via de regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ).

A respeito, está pacificado nos Tribunais que não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental (TRF - 4ª Região, AC n. 0021566-75.2013.4.04.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 27-05-2015; TRF - 4ª Região, AC n. 2003.04.01.009616-5, Terceira Seção, Rel. Des. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19-11-2009; TRF - 4ª Região, EAC n. 2002.04.01.025744-2, Terceira Seção, Rel. para o Acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14-06-2007; TRF - 4ª Região, EAC n. 2000.04.01.031228-6, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU de 09-11-2005).

Ainda, está pacificado que constituem prova material os documentos civis (STJ, AR n. 1166/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 26-02-2007; TRF - 4ª Região, AC 5010621-36.2016.4.04.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julgado em 14-12-2016; TRF - 4ª Região, AC n. 2003.71.08.009120-3/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 20-05-2008; TRF - 4ª Região, AMS n. 2005.70.01.002060-3, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31-05-2006) - tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, dentre outros - em que consta a qualificação como agricultor tanto da parte autora como de membros do grupo parental. Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural (Súmula 73 desta Corte).

No entanto, não existe consenso sobre o alcance temporal dos documentos, para efeitos probatórios, nem se há ou não necessidade de documento relativo ao início do período a ser comprovado. Para chegar a uma conclusão, parece-me necessário averiguar a função da prova material na comprovação do tempo de serviço.

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, citar a hipótese de registro contemporâneo em CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, não é necessária a inquirição de testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos que vêm a juízo, no entanto, a prova material não é suficiente à comprovação de tempo de trabalho, necessitando ser corroborada por prova testemunhal. Nesses casos, a prova material (ainda que incipiente) tem a função de ancoragem da prova testemunhal, sabido que esta é flutuante, sujeita a esquecimentos, enganos e desvios de perspectiva. A prova material, portanto, serve de base, sustentação, pilar em que se apoia (apesar dos defeitos apontados) a necessária prova testemunhal.

Em razão disso, entendo que, no mais das vezes, não se pode averiguar os efeitos da prova material em relação a si mesma, devendo a análise recair sobre a prova material em relação à prova testemunhal, aos demais elementos dos autos e ao ambiente socioeconômico subjacente; em outras palavras, a análise deve ser conjunta. A consequência dessa premissa é que não se pode afirmar, a priori, que há necessidade de documento relativo ao início do período a ser comprovado, ou que a eficácia probatória do documento mais antigo deva retroagir um número limitado de anos. O alcance temporal da prova material dependerá do tipo de documento, da informação nele contida (havendo nuances conforme ela diga respeito à parte autora ou a outrem), da realidade fática presente nos autos ou que deles possa ser extraída e da realidade socioeconômica em que inseridos os fatos sob análise.

Também se discute, na presente ação, sobre a possibilidade de ser reconhecido, para fins de aposentadoria, tempo de serviço referente à atividade rural em regime de economia familiar exercida por menor com idade inferior a catorze anos.

O reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar deu-se somente a partir da edição da Lei 8213/91, que, em seu art. 11, inciso VII, e parágrafo primeiro, assim dispõe:

 

 

A mesma Lei n. 8.213/91, em seu art. 55, § 2º, possibilita que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, seja computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. E é com relação a esse tempo de serviço - anterior ao início da vigência da Lei n. 8.213/91 - que se trata aqui.

Pois bem, o art. 11, inc. VII, da Lei n. 8.213/91, acima transcrito, estabelece a idade mínima de 14 anos para que o trabalhador rural em regime de economia familiar possa ser considerado segurado especial da Previdência Social. A idade de 14 anos não é aleatória. À toda evidência, o legislador procurou coerência com a idade mínima permitida para o exercício de atividade laboral segundo a norma constitucional vigente quando da edição da Lei supramencionada. A lógica foi a seguinte: se o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal de 1988, em sua versão original, proibia qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, deveria esta idade ser considerada limite mínimo para a obtenção da condição de segurado especial e, em conseqüência, para o reconhecimento do tempo de serviço rural.

Desde já é preciso dizer que tal lógica não pode prevalecer para períodos anteriores à proibição de trabalho para menores de quatorze anos de idade. Assim, sob a égide das Constituições Federais de 1967 e 1969, proibia-se o trabalho a quem contasse menos de 12 anos de idade. Ora, em tal período deveria ser reconhecido para fins previdenciários, pelo menos, o trabalho rural desempenhado a partir dos 12 anos de idade. Aliás, é essa a interpretação dada à Lei n. 8.213/91 pelo próprio INSS no âmbito administrativo, como se vê da Ordem de Serviço INSS/DSS 623, de 19 de maio de 1999 (DOU de 08-07-1999):

 

 

Procurei demonstrar que a idade mínima considerada pela Lei n. 8.213/91 para possibilitar que o trabalhador rural em regime de economia familiar seja considerado segurado especial está intimamente ligada com a idade mínima constitucionalmente prevista para o exercício de qualquer trabalho. Mas não é só. Na verdade, desde há muito tempo, tem-se considerado pelos tribunais pátrios, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários os menores de idade que exerçam efetivamente atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei, no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho. O limite mínimo de idade para que alguém possa trabalhar é garantia constitucional em prol do menor, vale dizer, norma protetiva do menor norteadora da legislação trabalhista e previdenciária. A mesma norma editada para proteger o menor não pode, no entanto, prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou.

Nesse sentido, em matéria previdenciária, precedente do Supremo Tribunal Federal, sob o regime constitucional anterior:

 

 

Do voto do ilustre Ministro Relator, extraio um parágrafo que resume o fundamento daquela decisão:

 

 

Vê-se, pois, que o STF alarga ainda mais a interpretação acima deduzida. Já não se trata de limitar os efeitos de natureza previdenciária àquelas atividades desempenhadas segundo a idade constitucionalmente permitida, considerando-se a Constituição vigente à época do efetivo exercício laboral, mas de estender aqueles efeitos mesmo se o exercício do trabalho tenha se dado contra expressa proibição constitucional, relativa à idade mínima para tal.

Tal entendimento vem também evidenciado no precedente de que colho a ementa a seguir:

 

 

Existe outro fundamento relevante para o reconhecimento de efeitos previdenciários àquele que, embora conte com idade inferior à mínima permitida para o exercício de qualquer trabalho, efetivamente o desempenhe. Trata-se de um argumento que diz respeito ao seu contrário, ou seja, à hipótese de não-reconhecimento daqueles efeitos, e pode ser resumido assim: a vida e o direito, nesse caso, seriam muito cruéis para o menor, criança ainda, pois além de ter sido obrigado ao trabalho em tenra idade - sem valer-se da proteção da família e do Estado - ainda não teria considerado tal trabalho para fins previdenciários, resultando, na prática, uma dupla punição.

Com base em tais fundamentos, o Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, como se constata, apenas a título de exemplo, das decisões assim ementadas:

 

 

De qualquer sorte, o efetivo exercício da atividade rural deve ser comprovado, não bastando, obviamente, a comprovação de que seja filho de agricultor. Para tanto, devem ser comprovados os requisitos do art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91 (trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados).

Considerando tais premissas e conclusões, passo à análise do caso em questão.

Discute-se a comprovação do labor rural no período de 07-12-1964 (12 anos) a 31-12-1966.

Na via administrativa, foi reconhecido o exercício do labor campesino nos intervalos de 01-01-1967 a 31-12-1970 e de 01-01-1975 a 31-12-1979 (fls. 272-273).

As testemunhas são uníssonas em afirmar o labor rurícola do demandante em regime de economia familiar, desde tenra idade, na localidade de Tamanduazinho, interior de Aratiba-RS.

O documento mais antigo consiste em uma procuração outorgada por seu genitor na data de 29-05-1967, na qual ele foi qualificado como agricultor, com a finalidade de celebrar contrato de crédito agrícola com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 25). Outros documentos seguem-se a este, dentre os quais se destacam (i) uma certidão emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul informando que o pai do apelante esteve inscrito como produtor rural estabelecido em Aratiba-RS, a partir de 26-07-1967 (fl. 28); (ii) uma procuração outorgada pelo genitor do demandante na data de 14-04-1971, na qual ele foi qualificado como agricultor, com a finalidade de celebrar contrato de crédito agrícola com o Banco do Brasil, indicando como garantia um imóvel rural de sua propriedade (fl. 25); (iii) a ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aratiba-RS, em nome do genitor do autor, indicando sua filiação à entidade em 27-03-1974 (fl. 23); (iv) a certidão de casamento do autor, lavrada em 28-11-1975, em que ele foi qualificado como agricultor, assim como seus pais (fl. 27); (v) a ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aratiba-RS, em nome do autor, indicando sua filiação à entidade em 10-01-1976 (fl. 64).

Diante disso, a prova material existente serve de suporte à uníssona prova testemunhal, pois em consonância com esta, e deve ser reconhecido todo o período pretendido.

Comprovado, portanto, o exercício da atividade rural pelo autor no intervalo de 07-12-1964 a 31-12-1966.

 

 

No caso concreto, somando-se o tempo de serviço incontroverso já computado pelo INSS até 23-01-1996 (fls. 272-273) ao tempo de labor rural, a parte autora não implementa tempo de serviço suficiente à outorga da aposentadoria por tempo de serviço integral.

É possível, no entanto, a majoração da renda mensal inicial do benefício que titula (NB 101.477.899-6), uma vez que, somando-se o tempo de serviço de 31 anos, 03 meses e 16 dias já computados, aos 02 anos e 25 dias de tempo de serviço rural, a parte autora perfaz 33 anos, 04 meses e 11 dias de tempo de serviço, fazendo jus à majoração da renda mensal pretendida.

É devida, pois, a majoração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço proporcional da parte autora, nos termos acima delimitados, com efeitos financeiros a contar de 13-07-2004, uma vez que as parcelas anteriores foram atingidas pela prescrição quinquenal.

 

 

Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, os índices de atualização monetária da dívida devem seguir os critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. n. 1.495.146, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema STJ 905), a saber: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94) e INPC a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91). 

Quanto aos juros de mora, até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A partir de 30-06-2009, por força da Lei n. 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança, conforme decidido pelo Pretório Excelso no RE n. 870.947 (Tema STF 810).

Sendo recíproca a sucumbência, deverão ambas as partes suportar, de forma equivalente, o pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 954,00, os quais devem ser compensados.

As custas processuais também devem ser distribuídas de forma equitativa entre as partes, ficando suspensa a exigibilidade da parte cabível ao autor porque beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

 

 

Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção desta Corte, buscando dar efetividade ao disposto no art. 461, que dispunha acerca da tutela específica, firmou o entendimento de que o acórdão que concedesse benefício previdenciário e sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, em princípio, sem efeito suspensivo, ensejava o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, independentemente do trânsito em julgado ou de requerimento específico da parte, em virtude da eficácia mandamental dos provimentos fundados no referido artigo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, de minha Relatoria, julgado em 09-08-2007).

Nesses termos, entendeu o Órgão Julgador que a parte correspondente à obrigação de fazer ensejava o cumprimento desde logo, enquanto a obrigação de pagar ficaria postergada para a fase executória.

O art. 497 do novo CPC, buscando dar efetividade ao processo, dispôs de forma similar à prevista no Código de 1973, razão pela qual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento da Questão de Ordem acima referida, mantém-se íntegro e atual.

Portanto, com fulcro no art. 497 do CPC, determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à majoração do benefício da parte autora (NB 101.477.899-6), a ser efetivada em 45 dias.

Ante o exposto, voto por extinguir o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo serviço rural no período de 01-01-1967 a 31-12-1970, por ausência de interesse processual, com base no art. art. 465, inciso VI, do CPC e dar parcial provimento à apelação da parte autora, determinando o cumprimento imediato do acordão no tocante à majoração do benefício.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 21/06/2018, na seqüência 53, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO SERVIÇO RURAL NO PERÍODO DE 01-01-1967 A 31-12-1970, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM BASE NO ART. ART. 465, INCISO VI, DO CPC E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACORDÃO NO TOCANTE À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO.