PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRF4. 0016951-71.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que assim julgou a lide:

 

 

A parte autora, na sua apelação, sustenta não ter ocorrido a coisa julgada na espécie, uma vez que os períodos cuja declaração de especialidade é almejada no presente feito não foram objeto de pedido ou análise no feito 2007.71.62004669-6/RS. Pede, ao final, a cassação da sentença, com o retorno dos autos para a continuidade da instrução.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Insurge-se a parte autora contra decisão de primeira instância que extinguiu o feito, com base no art. 267, V, § 3º do CPC, por existência de coisa julgada em relação à ação 2007.71.62004669-6/RS, a qual tramitou junto à Vara do Juizado Especial Previdenciário de Canoas/RS.

 

Em tal processo, foram analisados pedidos de reconhecimento de diversos períodos especiais, dentre os quais não se encontravam os de 16/05/1973 a 03/08/1973, 18/03/1974 a 20/04/1974, 30/01/1975 a 26/03/1975, 31/03/1975 a 17/05/1975, 01/08/1975 a 21/10/1976 e 1991 a 2006. Ao final, requeria-se, ainda, naquela ação, a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade proporcional, o que restou deferido, com o devido implemento, após o trânsito em julgado.  

No atual feito, o que se postula é o reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/05/1973 a 03/08/1973, 18/03/1974 a 20/04/1974, 30/01/1975 a 26/03/1975, 31/03/1975 a 17/05/1975, 01/08/1975 a 21/10/1976 e 1991 a 2006 - não incluídos entre aqueles discutidos no anterior -, bem como a transformação do benefício em aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade integral.

 

O MM. juízo singular, ao comparar as duas demandas, pronunciou-se da seguinte forma:

 

Não obstante o decidido, a matéria sob análise aqui não apresenta, com ação previdenciária nº 2007.71.62004669-6/RS, de forma alguma, a tríplice identidade - partes, pedido e causa de pedir - necessária à decretação da coisa julgada.

Compulsando os autos, verifico ainda que o feito foi extinto logo após a contestação da autarquia, sem a devida instrução probatória. Não se encontrando o feito em condições pronto julgamento, tenho pela cassação da sentença, para que retornem os autos para reabertura da instrução.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 1205, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.