PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. TRF4. 5000937-34.2015.4.04.7215

1. Havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, em relação ao período de 29/04/1995 a 04/11/2004, como tempo especial, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito, face ao reconhecimento de existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.

2. A alteração do fundamento da causa de pedir - no caso, a juntada de documentos novos - não tem o condão de descaracterizar a identidade de pedido ou de causa de pedir (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento, como especial, de período já postulado em outro feito) para fins da formação da coisa julgada, pois bastaria ao autor, a cada decisão de improcedência, modificar o fundamento da causa de pedir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença em que o magistrado de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixou de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios diante da ausência de citação do INSS.

Irresignado, o autor apela alegando que houve pedido administrativo requerendo o reconhecimento do labor especial, tendo o INSS admitido só parte do tempo postulado, e, em ação anteriormente ajuizada, restou reconhecida a especialidade do período de 01/02/1993 a 28/04/1995. Pretende, assim, a reforma da sentença, mediante o reconhecimento da natureza especial do período posterior a 29/04/1995, com a consequente transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Em 13/11/2006 a parte autora ajuizou a demanda previdenciária n. 2006.72.15.005615-9, no Juizado Especial Cível/SC, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do labor rural e da especialidade das atividades desempenhadas no período de 01/02/1993 a 04/11/2004 laborado junto à Prefeitura de Major Gercino.

 Na sentença, o magistrado de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, tão-somente para condenar o INSS a reconhecer em favor do autor a especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01-02-1993 e 28-04-1995, determinando à autarquia que converta tal interregno para tempo de serviço comum (mediante utilização do coeficiente 1,40) e proceda à respectiva averbação.

Em relação ao tempo especial, assim se manifestou o Juízo a quo:

O feito transitou em julgado em 2007.

Na presente demanda, a parte autora pretende o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida no período de 29/04/1995 a 04/11/2004 com a consequente concessão da aposentadoria especial.

Vê-se, pois, que o pedido de reconhecimento do labor especial ora pretendido já foi objeto de demanda anteriormente ajuizada, com trânsito em julgado da sentença de improcedência quanto a tal pretensão. Assim, a existência de coisa julgada impede a repetição de pleito deduzido em demanda anterior.

Pelo exposto acima, vê-se que, na verdade, a questão não é a ausência de requerimento administrativo, como entendeu o magistrado de origem, mas sim de ocorrência de coisa julgada.

Alega a parte autora que, na ação judicial anterior, o feito foi julgado improcedente, em face de ausência de formulário DSS8030 comprovando o exercício de atividades em condições especiais, razão pela qual na presente demanda junta de novos documentos.

 

Com efeito. A alteração do fundamento da causa de pedir - no caso, a juntada de documentos novos - não tem o condão de descaracterizar a identidade de pedido ou de causa de pedir (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento, como especial, de período já postulado em outro feito) para fins da formação da coisa julgada, pois bastaria ao autor, a cada decisão de improcedência, modificar o fundamento da causa de pedir. Nesse sentido o seguinte precedente: AC n. 2008.71.01.000093-0/RS, Sexta Turma, em que Relator o Des. Fed. Celso Kipper, DE de 17/01/2011.

 

Assim, já tendo havido pronunciamento judicial com trânsito em julgado em relação ao tempo de serviço especial ora requerido, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada.

Desse modo, é de manter-se a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, mas por outra fundamentação, qual seja, por força da coisa julgada, na forma do artigo 267, V, do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 265, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.