PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno da lide à instância inicial para julgamento do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por JOAO ANILDO DE MACEDO contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titulariza em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 04/03/1980 a 10/07/1980, 29/05/1998 a 28/04/1999, 03/05/1999 a 31/07/1999 e de 02/08/1999 a 02/06/2003, bem como a conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,71 dos períodos de 25/06/1974 a 31/12/1979, 01/01/1982 a 30/03/1983 e 08/09/1983 a 27/03/1984.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou extinto, sem resolução do mérito, a ação, em face da coisa julgada na forma do art. 267, inciso V, parágrafo 3º, do antigo Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e os honorários, fixados em 10% do valor da causa, e declarou suspensa a exigibilidade em face da assistência judiciária gratuita.

 

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, alegando a não ocorrência de coisa julgada e requerendo a procedência do pedido.

 

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para os demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

 

Não há dúvida de que se operou a preclusão consumativa sobre a questão referente ao reconhecimento de tempo especial dos períodos de 08/04/83 a 06/09/83, 19/11/86 a 24/01/96 e 05/02/96 a 28/05/98, operando-se, desta forma, coisa julgada material.

 

Todavia, na ação originária do presente recurso, o que almeja o autor é a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titulariza em aposentadoria especial, mediante - desta vez - o reconhecimento, da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 04/03/1980 a 10/07/1980, 29/05/1998 a 28/04/1999, 03/05/1999 a 31/07/1999, e de 02/08/1999 a 02/06/2003.

 

Há, portanto, ainda que sutil, uma diferença fundamental entre o pedido formulado e atingido pela coisa julgada concretizada na ação n.º 2003.71.12.006309-2 e o pedido formulado na presente demanda. A sentença prolatada naquele processo não analisou a especialidade no período trabalhado de dos períodos posteriores a 28/05/98, sendo que o pedido de reconhecimento dos períodos de 04/03/1980 a 10/07/1980, 03/05/1999 a 31/07/1999 e de 02/08/1999 a 02/06/2003 não foi objeto da ação anterior.

 

Diante de tal situação, havendo ofensa aos artigos 128, 460 e 515 do CPC, torna-se imprescindível a decretação de nulidade do decisum, com a devolução dos autos ao Juízo singular, a fim de que seja analisada a lide nos termos do pedido inicial.

 

Nesse sentido:

 

 

Por esta Quinta Turma:

 

 

 

Considerando estas circunstâncias, com destaque, ainda para o fato de que no âmbito da ação n.º 2003.71.12.006309-2 efetivamente não houve sequer exame sobre a especialidade do labor exercido nos períodos de 04/03/1980 a 10/07/1980, 29/05/1998 a 28/04/1999, 03/05/1999 a 31/07/1999, e de 02/08/1999 a 02/06/2003, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pois não houve a ocorrência de coisa julgada.

 

 

Dessa forma, é de ser anulada a sentença, afastando-se a coisa julgada, para que se proceda ao julgamento do mérito da lide.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno da lide à instância inicial para julgamento do mérito, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2016, na seqüência 218, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DA LIDE À INSTÂNCIA INICIAL PARA JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.