PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno da lide à instância inicial para julgamento do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por APARÍCIO MATIAS DOS SANTOS DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no período de 01/10/2003 a 16/11/2008.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou extinto, sem resolução do mérito, a ação, em face da coisa julgada nos autos do proc. n.º 2009.70.00.05382-4 e distribuída à então designada Vara Única Previdenciária de Curitiba/PR (atual 17ª Vara Federal de Curitiba/PR). Condenou a parte autora ao pagamento de custas e os honorários, fixados em 10% do valor da causa, e declarou suspensa a exigibilidade em face da assistência judiciária gratuita.

 

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, alegando a não ocorrência de coisa julgada e requerendo a procedência do pedido de concessão da aposentadoria especial, observado o art. 57, §8.º da Lei n.º 8.213/91.

 

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para os demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

 

 

Não há dúvida de que se operou a preclusão consumativa sobre a questão referente ao reconhecimento de tempo especial referente aos períodos de 10/07/1978 a 15/05/1980 e de 24/03/1986 a 30/09/2003, operando-se, desta forma, coisa julgada material.

 

Todavia, na ação originária do presente recurso, o que almeja o autor é a concessão de aposentadoria especial, mediante - desta vez - o reconhecimento, da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no período de 01/10/2003 a 16/11/2008.

 

Há, portanto, ainda que sutil, uma diferença fundamental entre o pedido formulado e atingido pela coisa julgada concretizada na ação n.º 2009.70.00.05382-4 e o pedido formulado na presente demanda. A sentença prolatada naquele processo não analisou a especialidade no período trabalhado de 01/10/2003 a 16/11/2008.

 

Diante de tal situação, havendo ofensa aos artigos 128, 460 e 515 §3.º do CPC, torna-se imprescindível a decretação de nulidade do decisum, com a devolução dos autos ao Juízo singular, a fim de que seja analisada a lide nos termos do pedido inicial.

 

Nesse sentido:

 

 

Por esta Quinta Turma:

 

 

Considerando estas circunstâncias, com destaque, ainda para o fato de que no âmbito da ação n.º 2009.70.00.05382-4 efetivamente não houve sequer exame sobre a especialidade do labor exercido no período de 01/10/2003 a 16/11/2008, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pois não houve a ocorrência de coisa julgada.

 

 

Dessa forma, é de ser anulada a sentença, afastando-se a coisa julgada, para que se proceda ao julgamento do mérito da lide.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno da lide à instância inicial para julgamento do mérito, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2016, na seqüência 217, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DA LIDE À INSTÂNCIA INICIAL PARA JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.