PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5001213-83.2015.4.04....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno da lide à instância inicial para julgamento do mérito da ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titulariza em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que o autor alega ter desenvolvido no período de 29/05/1998 a 08/07/2003, bem como a conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,71 dos períodos de 09/06/1975 a 31/12/1977 e 01/02/1978 a 23/10/1978.

Sentenciando, o juízo a quo declarou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. V, § 2º, do CPC em virtude da ocorrência de coisa julgada e os efeitos preclusivos dela advindos. Condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais e arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa, considerando-se os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Declarou suspensa a condenação enquanto perdurarem os requisitos necessários à AJG.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo o afastamento da coisa julgada e, no mérito, a procedência do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que deve ser reconhecida a especialidade do período compreendido entre 29/05/1998 a 08/07/2003 e a conversão para especial, com utilização do fator 0,71, dos períodos de labor comum de 09/06/1975 a 31/12/1977 e 01/02/1978 a 23/10/1978.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

O presente feito está sendo levado a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/15, com redação da Lei nº 13.256/16), que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei nº 10.741/13), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei nº 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Não há dúvida de que se operou a preclusão consumativa sobre a questão referente ao reconhecimento de tempo especial dos períodos de 26/10/1978 a 31/10/1986 e 10/08/86 a 28/05/98, operando-se, desta forma, coisa julgada material, prevista no art. 502 e ss. do NCPC.

Todavia, na ação originária do presente recurso, o que almeja o autor é a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titulariza em aposentadoria especial, mediante - desta vez - o reconhecimento, da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no período de 29/05/1998 a 08/07/2003, bem como a conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,71 dos períodos de 09/06/1975 a 31/12/1977 e de 01/02/1978 a 23/10/1978.

Há, portanto, ainda que sutil, uma diferença fundamental entre o pedido formulado e atingido pela coisa julgada concretizada na ação n.º 2003.71.12.009456-8 (Evento 1, PROCADM11) e o pedido formulado na presente demanda. A sentença prolatada naquele processo não analisou a especialidade no período trabalhado dos períodos posteriores a 28/05/98, sendo que o pedido de conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,71 dos períodos de 09/06/1975 a 31/12/1977 e de 01/02/1978 a 23/10/1978 não foi objeto da ação anterior.

Diante de tal situação, havendo ofensa aos artigos 114, 492 e 1.013 do NCPC, torna-se imprescindível a decretação de nulidade do decisum, com a devolução dos autos ao Juízo singular, a fim de que seja analisada a lide nos termos do pedido inicial.

Nesse sentido:

Por esta Quinta Turma:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA". ANULAÇÃO. Os decisórios proferidos em desacordo com o princípio do dispositivo - vale dizer, citra, extra ou ultra petita - traduzem error in procedendo, constituindo questão de ordem pública, sanável em qualquer instância processual, passível, portanto, de anulação a sentença. (TRF4, AC 0009127-95.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 23/08/2016)"

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. ULTRA PETITA. CITRA PETITA. NULIDADE.

1. É nula a sentença que viola os artigos 141, 490 e 492 do NCPC e contém julgamento divorciado da pretensão formulada pela parte ou aquém do pedido. Deve ser declarada a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude da ausência da prova pericial, tendo em vista a sua essencialidade para a comprovação das atividades desempenhadas pelo segurado e dos agentes nocivos a que estava exposto o segurado na prestação do labor.

Considerando estas circunstâncias, com destaque, ainda para o fato de que no âmbito da ação n.º 2003.71.12.009456-8 efetivamente não houve sequer exame sobre a especialidade do labor exercido no período de 29/05/1998 a 08/07/2003 e da conversão para especial, com utilização do fator 0,71, dos períodos de labor comum de 09/06/1975 a 31/12/1977 e 01/02/1978 a 23/10/1978, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pois não houve a ocorrência de coisa julgada.

Dessa forma, é de ser anulada a sentença, afastando-se a coisa julgada, para que se proceda ao julgamento do mérito da lide.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno da lide à instância inicial para julgamento do mérito da ação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1116, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DA LIDE À INSTÂNCIA INICIAL PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.