PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor para afastar a coisa julgada e determinar o retorno do feito à primeira instância para que sejam apreciados os pedidos formulados, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por MARCOS THADEU DE SOUZA DORNELES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço nos períodos de 06/05/1985 a 21/03/1986, de 27/02/1989 a 11/05/1989, de 02/07/1998 a 28/12/1998 e de 04/01/1999 a 11/04/2000, bem como a conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos intervalos de 10/04/1971 a 31/12/1977, de 13/01/1978 a 07/12/1978, de 30/01/1979 a 01/02/1980 e de 24/11/1983 a 02/01/1984.

Sentenciando, o juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, V, do CPC, reconhecendo a coisa julgada. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade dos valores, em razão da assistência judiciária gratuita.

Inconformado, o autor interpôs apelação, na qual sustenta, em síntese, que a causa de pedir e os pedidos da presente ação são diversos da ação anterior, pelo que deve ser afastada a coisa julgada. No mérito, afirma que deve ser reconhecida a especialidade dos períodos de 06/05/1985 a 21/03/1986, de 27/02/1989 a 11/05/1989, de 02/07/1998 a 28/12/1998 e de 04/01/1999 a 11/04/2000, bem como a possibilidade de conversão em especial, pelo fator 0,71, do tempo comum correspondente aos intervalos de 10/04/1971 a 31/12/1977, de 13/01/1978 a 07/12/1978, de 30/01/1979 a 01/02/1980 e de 24/11/1983 a 02/01/1984, com a conseqüente conversão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial, desde a data da concessão do primeiro benefício. Subsidiariamente, caso deferida apenas a revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, pugna pelo afastamento do fator previdenciário.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

Conforme dispõe o art. 301 do CPC, verifica-se a coisa julgada quando há repetição de ação que já foi decidida por sentença de que não caiba mais recurso, considerando-se uma ação idêntica a outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

No caso em exame, a parte autora ajuizou a ação pretendendo o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos de 06/05/1985 a 21/03/1986, de 27/02/1989 a 11/05/1989, de 02/07/1998 a 28/12/1998 e de 04/01/1999 a 11/04/2000, a conversão em especial do tempo comum correspondente aos intervalos de 16/03/1973 a 31/12/1973, de 01/01/1974 a 30/03/1974, de 01/01/1975 a 26/05/1977, de 31/05/1977 a 20/10/1977, de 09/05/1979 a 31/03/1980, de 04/01/1988 a 02/03/1989 e de 15/08/1990 a 28/08/1990 e, por conseguinte, a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial.

Por outro lado, na ação 2000.71.12.002715-3, postulava a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do labor rural prestado em regime de economia familiar no período de 10/04/1971 a 31/12/1977, do tempo de serviço militar no interregno de 13/01/1978 a 07/12/1978, bem como da especialidade dos períodos de 03/03/1980 a 16/09/1983, de 09/01/1984 a 25/04/1985, de 24/03/1986 a 24/10/1988, de 18/04/1989 a 26/10/1990, de 05/11/1990 a 09/04/1992, de 04/05/1992 a 24/04/1998, de 02/07/1998 a 28/12/1998 e de 04/01/1999 a 11/04/2000.

Desse modo, apesar de se verificar identidade de partes, a coisa julgada restou operada apenas quanto aos períodos efetivamente examinados naquela ação. Não tendo havido exame da especialidade dos períodos de 06/05/1985 a 21/03/1986, de 27/02/1989 a 11/05/1989, de 02/07/1998 a 28/12/1998 e de 04/01/1999 a 11/04/2000, do direito à conversão em especial do tempo comum correspondente aos intervalos de 16/03/1973 a 31/12/1973, de 01/01/1974 a 30/03/1974, de 01/01/1975 a 26/05/1977, de 31/05/1977 a 20/10/1977, de 09/05/1979 a 31/03/1980, de 04/01/1988 a 02/03/1989 e de 15/08/1990 a 28/08/1990 e do direito à concessão de aposentadoria especial, não há coisa julgada em relação a esses pedidos.

Observe-se que, embora tenha sido postulado na ação anterior o reconhecimento da condição especial dos intervalos de 02/07/1998 a 28/12/1998 e de 04/01/1999 a 11/04/2000, os quais também são objeto desta demanda, eles nem sequer foram apreciados pela sentença, sob o fundamento de que não era possível a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum após 29/05/1998.

Enfim, não há coisa julgada na espécie.

Nesse sentido, já decidiu esta 5ª Turma, em acórdãos de minha relatoria:

Desse modo, impõe-se o afastamento da coisa julgada reconhecida pelo juízo a quo, devendo o feito retornar à primeira instância para que sejam apreciados os pedidos formulados.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do autor para afastar a coisa julgada e determinar o retorno do feito à primeira instância para que sejam apreciados os pedidos formulados, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 424, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA AFASTAR A COISA JULGADA E DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA QUE SEJAM APRECIADOS OS PEDIDOS FORMULADOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.