PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR MÍNIMO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. TRF4. 0002103-84.2012.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido revisão do seu benefício de auxílio-acidente, para fins de majorar a renda mensal de seu benefício para valor não inferior ao salário mínimo vigente, nos termos do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal, condenando-a, em consequência, ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados, cuja exigibilidade foi suspensa, em face do abrigo da AJG.

Afirma o recorrente, em síntese, que deve ser modificada a sentença, porque tanto a redação original da Constituição Federal de 1988, inserta no § 5º do art. 201, quanto a redação atual, dada pela EC nº 20/1988, prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, vedam o pagamento de benefício com valor inferior ao mínimo nacional. Cita, nesse sentido, decisão monocrática proferida pela Min. Cármen Lúcia, no RE 597.022.

Regularmente processados, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Solicito inclusão em Pauta.

O auxílio-acidente é benefício de caráter indenizatório, de duração vitalícia, que visa ressarcir o segurado por ter a sua capacidade laboral reduzida, como disposto no art. 86 da Lei 8.213/91:

Em tais termos, o benefício não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 201, § 2º (antigo § 5º), da CF/88 e no art. 33 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:

Assim, como o auxílio-acidente não substitui o rendimento do trabalho, nem tampouco o salário de contribuição, representando, na verdade, uma indenização em face de estar o segurado com sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência do evento do qual foi vítima, não há que se falar em piso de um salário mínimo.

Neste sentido, trago à colação precedentes desta Corte:

Também na mesma linha as decisões do STJ:

Por fim, registro que o multicitado precedente do STF (Ag.Reg. no RE nº 597.022/RJ), envolve caso julgado por uma das Turmas daquela Corte. Enquanto não sobrevenham precedentes outros, dando mostras de que a jurisprudência da Suprema Corte encontra-se pacificada quanto ao tema, mantenho meu posicionamento, alinhada aos julgados deste Tribunal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 73, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.