PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VALOR MÍNIMO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. TRF4. 0012215-78.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em face do INSS em que pretendida a revisão do benefício de auxílio-acidente, para fins de majorar a renda mensal do benefício para valor não inferior ao salário mínimo vigente, nos termos do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal.

 

A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido.

 

Apela o INSS, alegando, em síntese, a inexistência do direito à revisão pretendida.

 

Regularmente processados, subiram os autos a esta Corte.

 

 

É o breve relatório.

 

O auxílio-acidente é benefício de caráter indenizatório, de duração vitalícia, que visa ressarcir o segurado por ter a sua capacidade laboral reduzida, como disposto no art. 86 da Lei 8.213/91:

 

 

Em tais termos, o benefício não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 201, § 2º (antigo § 5º), da CF/88 e no art. 33 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:

 

 

 

Assim, como o auxílio-acidente não substitui o rendimento do trabalho, nem tampouco o salário de contribuição, representando, na verdade, uma indenização em face de estar o segurado com sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência do evento do qual foi vítima, não há que se falar em piso de um salário mínimo.

 

Neste sentido, trago à colação precedentes desta Corte:

 

 

 

Também na mesma linha as decisões do STJ:

 

 

Por fim, registro que o STF considerou inexistente a repercussão geral acerca do tema (ARE 705141 RG, Relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 25/10/2012), o que dá mostra de que a jurisprudência, encontra-se pacificada a este respeito.

 

A sentença de primeiro grau, portanto, deve ser reformada.

 

 

Invertida a sucumbência, deverá a parte autora arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$880,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária de AJG.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.