PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. COISA JULGADA. TRF4. 0025084-39.2014.4.04.9999

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Compulsando os autos, observa-se que o autor ajuizou perante este mesmo Juízo a ação n.º 059.10.002022-2, na qual alegava estar incapacitado para o desempenho de atividades laborativas por supostamente estar acometido de lombalgia crônica, dorsalgia, espondilopatias, osteofitose, osteoartrose, degeneração discal L5-S1 e lesões no ombro, ou seja, exatamente as mesmas patologias alegadas na presente demanda, consoante se observa da cópia da sentença de improcedência proferida em 10 de maio de 2012 (fls. 29/32).

Veja que antes mesmo de der proferida a sentença na ação n.º  059.10.002022-2, a parte autora dirigiu-se até o INSS e pleiteou administrativamente novo benefício, cuja data de requerimento é 13mar.2012 (fl. 18) e, por ter sido indeferido, ajuizou a presente ação pleiteando o auxílio-doença retroativamente a 02/06/2007, 15/12/2008 , 26/01/2009 ou 13/03/2012.

Considerando que a perícia na ação n.º  059.10.002022-2 realizou-se em 13/09/2011 [...] e que a sentença de improcedência foi proferida em 13/09/2011 (data da perícia), uma vez que em referida data o perito concluiu pela inexistência de incapacidade e a ação transitou em julgado, sem insurgência pelo autor.

A perícia realizada em 13/09/2011 concluiu pela inexistência de incapacidade, abrangendo, portanto, períodos e pedidos pretéritos.

Observa-se que entre a data da realização da perícia na ação anterior (13/09/2011) e a data em que o autor postulou novo benefício na esfera administrativa (13/03/2012), transcorreram apenas seis meses e que o autor não narrou na exordial qualquer acidente tipo nesse intervalo de tempo, nem comprovou qualquer alteração ou evolução no seu quadro de saúde após a data da perícia, tendo em vista que os documentos que juntou aos autos, com exceção do de folha 15, são todos anteriores à data da perícia realizada nos autos n.º  059.10.002022-2 neste Juízo.

Ainda que tenha sido apresentado exame de ultrassonografia de folha 15, datado de 21/05/2012, onze dias após a data da prolação da sentença (10/05/2012), este se refere tão somente ao ombro esquerdo e não vem acompanhado de qualquer atestado médico, nem indica qualquer modificação significativa na saúde do autor, além de já ter sido objeto de avaliação e perícia médico-judicial em 13/09/2011 na ação  059.10.002022-2, conforme já narrado alhures.

O fato de a presente demanda ter como objeto, também, pedido administrativo formulado em 13/03/2012 ( n.º 550.479.148-7), ou seja, posterior à perícia realizada na ação  059.10.002022-2, não afasta a coisa julgada, porquanto a causa de pedir não é representada pelo número do pedido administrativo.

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Pois bem, verifica-se que a causa de pedir da ação n.º  059.10.002022-2 é a mesma da presente, ou seja, o fato descrito é a possível existência da incapacidade laboral por estar acometido de "CID 10 M54; M48.9, M51.9, M75.4 - DORSALGIA; ESPONDILOPATIAS; LOMBALGIA CRÔNICA; OSTEOFITOSE; OSTEOARTROSE; DEGENERAÇÃO DISCAL L5 S1; LESÕES DO OMBRO", exatamente as mesmas patologias alegadas na ação anterior, como fundamentado alhures.

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Do simples cotejo entre a ação  059.10.002022-2 e a presente observa-se a existência dos mesmos elementos da ação, quais sejam, mesmas partes, causa de pedir e pedido (objeto), tendo-se operado, portanto, a coisa julgada.

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