PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. COISA JULGADA. TRF4. 0015675-73.2013.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

LUIZ VALDEMAR RUCHEL ajuizou ação ordinária contra o INSS em 22mar.2013, postulando concessão de  auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo formulado em 5out.2011.

 

A sentença (fls. 114 a 116), julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer coisa julgada em relação ao processo 2010.71.68.002147-2, julgado improcedente. O autor foi condenado a pagar custas processuais e honorários de advogado fixados em setecentos reais, cuja exigibilidade foi suspensa nos termos da gratuidade da justiça.

 

O autor apelou (fls. 118 a 128), afirmando se tratar de agravamento de doença já existente, examinada pela ação anterior. Requer o prosseguimento do feito, com produção de prova pericial.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

Este Tribunal, em outras ocasiões, afastou o reconhecimento de coisa julgada em ações onde se requeria benefício por incapacidade, tendo em conta a comprovação da alteração do estado de saúde da parte requerente. Essa, contudo, não é a hipótese deste processo. O autor era portador de neoplasia maligna de esôfago, tratada cirurgicamente e com radioterapia, situação já examinada na sentença anterior (fls. 88 a 89), proferida em 31ago.2011, com transito em julgado em 4out.2011, conforme consulta ao sistema de informações processuais. Não foi apresentado nenhum documento posterior a essa data, de forma a comprovar a alegada piora no quadro de saúde, sendo que o laudo pericial produzido naquele feito  - juntado naquele processo em 21out.2010 -  atestou capacidade para o trabalho. O único documento aqui apresentado com data posterior  a aquele laudo é o relatório médico da fl. 57, datado de 30set.2011, onde se informa que o autor estava em tratamento ambulatorial pós-operatório de esofagectomia.  Observe-se que, nesta ação, se menciona como doença incapacitante a  mesma moléstia alegada anteriormente, o câncer de esôfago.

 

O pedido não merece acolhida, diante da ausência de indicativo de piora no estado de saúde já constatado através de perícia judicial. O acolhimento da pretensão do autor acarretaria possibilitar rediscussão da mesma questão, de forma a buscar um novo provimento judicial favorável. Mantém-se a sentença.

 

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 384, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.