PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. COISA JULGADA. TRF4. 0007017-26.2014.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 ATAIDES DE MELLO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 17abr.2012 postulando concessão de  auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a aprtir de set.2010.

 

A sentença (fls. 265/266), julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer coisa julgada em relação ao processo 25014118-74.2010.404.7108, julgado improcedente. O autor foi condenado a pagar custas processuais, cuja exigibilidade foi suspensa nos termos da gratuidade da justiça.

 

O autor apelou (fls. 251/264), afirmando se tratar de agravamento de doença já existente, examinada pela ação anterior. Requer o prosseguimento do feito, com produção de prova pericial.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

Este Tribunal, em outras ocasiões, afastou o reconhecimento de coisa julgada em ações onde se requeria benefício por incapacidade, tendo em conta a comprovação da alteração do estado de saúde da parte requerente. Essa, contudo, não é a hipótese deste processo. O autor era portador de Histoplasmose Pulmonar, situação já examinada na sentença anterior proferida na Justiça Federal (fls. 246/247), proferida em 9mar.2012, com transito em julgado em 23abr.2012, conforme consulta ao sistema de informações processuais. Não foi apresentado nenhum documento posterior a essa data, de forma a comprovar a alegada piora no quadro de saúde, sendo que o laudo pericial produzido naquele feito  atestou capacidade para o trabalho. Não há um único documento aqui apresentado com data posterior  àquela sentença.  Observe-se que, nesta ação, se menciona como doença incapacitante a  mesma moléstia alegada anteriormente, qual seja, Histoplasmose Pulmonar.

 

O pedido não merece acolhida, diante da ausência de indicativo de piora no estado de saúde já constatado através de perícia judicial. O acolhimento da pretensão do autor acarretaria possibilitar rediscussão da mesma questão, de forma a buscar um novo provimento judicial favorável. Se houve piora do estado de saúde do autor, deve, primeiro, postular administrativamente o pedido de benefício, nos termos do entendimento do STF a respeito. Mantém-se a sentença.

 

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1698, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.