PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. COISA JULGADA. TRF4. 5009522-76.2013.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IRIO BOURSCHEIDT (nascido em 23/05/1952), ajuizou ação ordinária contra o INSS em 27/05/2013, postulando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (18/04/2007). Afirrma que teve reconhecido judicialmente o direito à averbação do período de atividade como segurado especial, em regime de economia familiar, entre 01/01/1968 e 23/07/1991. Aduz que não obteve o benefício em razão do não cumprimento da carência. Sustenta que parte dos períodos (01/08/1980 a 17/08/1981 e 18/08/1981 a 17/11/1981) foram exercidos como empregado rural, o que implica cômputo do labor também para fins de carência. Assevera que a questão não foi conhecida na ação anterior (2007.71.58.010111-2) sob o argumento de que não foram objeto daquele demanda.

 

A sentença (Evento 25), proferida em 16/12/2013, acolheu a preliminar de coisa julgada e sua eficácia preclusiva, e extingiu o feito sem exame do mérito, condenando o autor ao pagamento de honorários de advogado fixados em R$ 800,00, verba cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

O autor apelou (Evento 31), alegando, em síntese, que não se trata do mesmo provimento anteriormente requerido, e que a sentença estaria dispensando tratamento distinto às partes. Requer o provimento do apelo, para que o feito seja remetido à origem.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

COISA JULGADA

EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA

 

A sentença assim analisou a questão:

 

 

Até recentemente, vinha adotando o mesmo entendimento da sentença, no sentido de que, na ação anteriormente ajuizada, o  autor poderia ter requerido, além dos outros provimentos, o reconhecimento de todo e qualquer tempo prestado até o ajuizamento daquele feito, sendo caso de aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme o art. 474 do CPC1973, vigente à época do ajuizamento e da sentença.

 

No entanto, tendo em conta o posicionamento majoritário da Turma em sentido contrário, passo a somente ressalvar meu posicionamento pessoal, admitindo a possibilidade de análise da especialidade dos períodos requeridos, tendo em conta que se trata de outra ação, com pedido diverso do formulado no primeiro feito.

 

Contudo, mesmo afastada a preliminar, não é possível passar diretamente à análise do mérito, porque o feito não está pronto para julgamento. Não houve a produção das provas requeridas pelo autor na inicial, de modo a provar a alegada especialidade das atividades. Dá-se provimento à apelação para anular a sentença e reabrir a instrução, remetendo-se o feito à origem para prolação de nova sentença.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 432, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.