PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. COISA JULGADA. TRF4. 5007826-90.2013.4.04.7112

 

A parte autora requer, em síntese, a condenação do demandado a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo autor, mediante o somatório dos períodos reconhecidos no processo nº 2005.71.12.004721-64, do reconhecimento da especialidade do período citado no item 05 da inicial, bem como a conversão do tempo de serviço comum, referente aos períodos citados no item 06 da inicial, em tempo especial, para a posterior concessão da aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo.

 

A parte autora assevera que à data da entrada do requerimento já totalizava mais de 25 anos de trabalho em condições especiais, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, desde DER.

 

A coisa julgada vem definida no art. 467 do CPC como a 'eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário'. Dito de outro modo, a coisa julgada consiste na inadmissibilidade de novo exame do assunto e solução diferente a respeito da mesma relação jurídica, seja por outro, seja pelo mesmo juiz que a apreciou, óbice processual que pode ser reconhecido inclusive de ofício pelo magistrado. Para a sua configuração, todavia, é necessário que se reproduza a ação anteriormente ajuizada, ou seja, as partes, a causa de pedir e os pedidos têm de ser idênticos (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC).

 

De fato, consoante se observa da petição inicial da ação anterior (evento1-PROCADM10 - fls. 06/15 e PROCADM11 - fls. 01/03), o autor postulou a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, mediante a conversão do tempo especial em comum.

 

Em que pese ter o autor na ação anterior postulado a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e neste processo requerer a conversão em aposentadoria especial, verifico que se trata de coisa julgada, uma vez que poderia ter formulado o pedido de aposentadoria por especial já na primeira ação.

 

 

Ressalto que o comando do art. 474 do Código de Processo Civil estabelece que, passada em julgado a sentença de mérito, 'reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento como à rejeição do pedido'. Trata-se da chamada eficácia preclusiva da coisa julgada.

 

Ocorre que a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada eficácia preclusiva do julgado. O artigo 468 do CPC, dispõe que 'a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas', pontificando doutrina clássica no sentido de que: '... o problema dos limites objetivos da res iudicata foi enfrentado alhures, em termos peremptórios enfáticos e até redundantes, talvez inspirados na preocupação de preexcluir quaisquer mal-entendidos. Assim, é que o art. 468, reproduz, sem as deformações do art. 287, caput, a fórmula carneluttiana: 'A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.' (José Barbosa Moreira, in 'Limites Objetivos da Coisa Julgada no Novo Código de Processo Civil', Temas de Direito Processual, Saraiva, 1977, pág. 91).

 

Assim, a coisa julgada atinge o pedido e a sua causa de pedir, sendo certo que sua eficácia preclusiva (artigo 474 do CPC) impede que se infirme o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado anterior.

 

No caso concreto, o autor deveria ter deduzido todas as alegações relativas ao benefício de aposentadoria que pretendia no processo anteriormente ajuizado, bem como todos os períodos nos quais pretendesse o reconhecimento do tempo de serviço.

 

Ainda, caso discordasse da sentença, cabia ao autor insurgir-se por meio dos recursos cabíveis. Da análise do feito anterior, verifica-se que foi julgado o mérito.

 

Nessa linha, o nobre processualista Ovídio A. Baptista da Silva afirma, analisando caso semelhante ao presente:

 

 

E jurista Araken de Assis, tratando do assunto da cumulação de ações no âmbito do direito civil, é preciso ao dizer que:

 

 

Assim, em face da coisa julgada material, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, em virtude da coisa julgada e dos efeitos preclusivos dela advindos, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.

 

 

Tendo a parte autora decaído do pedido, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (IPCA-E) atribuído à causa. Suspendo a condenação enquanto perdurar o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

 

 

As custas processuais devem também ser suportadas pela parte autora. Entretanto, tem-se sua exigibilidade suspensa por litigar ao amparo da AJG.

 

Revisora de Produção: Na execução de seu trabalho a mesma fica exposta a níveis de ruído de 86 a 88 dB (A) de forma habitual e permanente.

 

OBS.: Outros agentes físicos como iluminamento, calor, umidade, radiações,... mesmo podendo caracterizar insalubridade, juntamente com agentes químicos e biológicos, foram desconsiderados neste laudo, já que a finalidade do mesmo é específica para fins de aposentadoria especial junto ao INSS e os mesmos não encontram-se relacionados no anexo 01 do Decreto que regulamenta tais aposentadorias.