PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. TRF4. 5033929-67.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. COISA JULGADA. REJEIÇÃO

Anulação da sentença e retorno do processo à origem para reabertura da instrução.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Marlene Lauer Wammes, nascida em 07/07/1969, ingressou com ação previdenciária contra o INSS.

Narrou a inicial, em suma, que a parte autora é segurada especial da Previdência Social e que se encontra acometida de patologias incapacitantes para o labor, quais sejam, problemas nos ossos na coluna, ombros e braços (uncoartrose e espondiloartrose dorsal). Afirmou que postulou a concessão de auxílio-doença e que foi indeferido sob alegação de inexistência de incapacidade para o trabalho. Disse que já postulou o benefício anteriormente nos autos de n. 124/1.09.0000650-0, já cessado, após ser submetida a posterior avaliação no INSS.

Sobreveio sentença, datada de 02/12/2016, que indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do CPC, combinado com o artigo 485, I, do CPC, pelo que, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 354 do CPC. A autora restou condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico e o tempo de tramitação do feito. A exigibilidade das verbas sucumbenciais resta suspensa, porquanto goza da AJG (fl. 52). Houve, ainda, condenação da parte autora em litigância de má-fé, com fundamento no artigo 81 do CPC, na multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, o que não vai abarcado pela AJG.

Em suas razões de recurso, a parte autora alega que este feito tem origem em pedido administrativo diverso (evento 03- ANEXOSPET4, p. 10) daqueles que fundamentaram pedidos aventados em processos anteriores. Insurge-se contra a condenação por litigância de má-fé.

É o relatório.

 

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

 

Para a consubstanciação da coisa julgada material deve ser ajuizada ação com partes, causas de pedido e pedido idênticos, sendo que deve haver decisão de mérito imutável e indiscutível não mais sujeita a recurso, nos termos do art. 467 do CPC/1973 e do art. 502 do CPC/2015. Igualmente, tão-somente as questões de mérito efetivamente decididas têm força de lei, consoante o disposto no art. 468 do CPC/1973 e no caput do art. 503 do CPC/2015

 

A sentença foi prolatada nos seguintes termos:

 

Pois bem.

 

Em relação às considerações exaradas pelo magistrado, e consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, verifica-se que o segurado, ajuizou, em 08/04/2013, o processo 124/1.13.0000608-6, o qual tramitou na Vara Judicial de Santo Cristo/RS e cuja sentença de improcedência é datada de 13/05/2014 (com baixa definitiva em 23/05/2017).

 

Ocorre, contudo, como se verifica dos documentos encartados no evento 03 (ANEXOSPET4, p. 10), o pedido que embasa este feito foi realizado em 21/07/2014, ou seja, esta ação fundamenta-se em novo requerimento administrativo, o que afasta a existência da coisa julgada.

 

 

Cassada a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o mesmo seja regularmente processado.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 127, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O MESMO SEJA REGULARMENTE PROCESSADO.