Apelação Cível Nº 5001318-90.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: MARIA DELA JUSTINA BREDA
ADVOGADO: JOÃO MORAIS DO BONFIM (OAB PR021436)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Dela Justina Breda, postulando a averbação de tempo de serviço rural nos períodos de 1-1-1989 a 31-12-1989 e de 1-1-1991 a 31-12-1998.
Instruído o feito, sobreveio sentença nos seguintes termos:
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, pela falta de interesse de agir.
Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do réu, que arbitro em um salário mínimo, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 § 3º CPC/2015.
O feito não se submete ao reexame necessário.
Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC.
Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após, arquivem-se.
Apela a parte autora. Em suas razões, defende que o interesse processual para a demanda resta configurado. Pugna pela anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual para a realização da prova testemunhal requerida.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
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Apelação Cível Nº 5001318-90.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: MARIA DELA JUSTINA BREDA
ADVOGADO: JOÃO MORAIS DO BONFIM (OAB PR021436)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
VOTO
DIREITO INTERTEMPORAL
Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.
APELAÇÃO
Para a extinção do processo sem julgamento de mérito, a sentença lançou os seguintes fundamentos:
Administrativamente a parte autora requereu expedição de certidão de tempo de contribuição de período que alega ter exercido atividade rural, qual seja, de 01/01/1989 a 31/12/1989 e de 01/01/1991 à 31/12/1998. Em juízo, pleiteia a averbação e posterior expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de futura concessão de aposentadoria.
Dessa forma, em linhas gerais, constata-se que o que reclama a autora é a expedição de certidão de tempo de contribuição, não se tratando, pois, de matéria a ser analisada pela competência delegada.
Sendo assim, a autora não tem interesse de agir, logo, não havendo interesse, cabe a extinção do processo.
Da análise do conteúdo da norma contida no artigo 109, da Constituição Federal, verifica-se que foi facultado ao segurado propor ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social no foro do seu domicílio, com a finalidade de facilitar o seu acesso à Justiça, in verbis:
Art. 109. Aos juízes compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
(...)
§3º. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se, verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
Nesse sentido, no âmbito desta Corte, firmou-se entendimento no sentido de que a parte autora pode demandar o INSS perante (a) o Juízo Estadual de seu domicílio, (b) o Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio, ou (c) o Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado (CC 0000122-68.2017.404.0000, Terceira Seção, Relator Roger Raupp Rios, D.E. 19/06/2017; CC 0000174-64.2017.404.0000, Terceira Seção, Relator Francisco Donizete Gomes, D.E. 24/05/2017; CC 0001087-17.2015.404.0000, Terceira Seção, Relator Marcelo Malucelli, D.E. 04/05/2015; CC 0007880-40.2013.404.0000, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 18/02/2014).
No caso concreto, a lide é essencialmente de natureza previdenciária, uma vez que a parte autora busca o reconhecimento de períodos de labor rural, e o INSS figura no polo passivo da ação.
Nesse contexto, e uma vez que a parte autora reside em município que não é sede de subseção da Justiça Federal (evento 1, END5), deve-se reconhecer a possibilidade do trâmite por competência delegada.
Assim, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para a complementação da instrução.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora: provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da demanda.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5001318-90.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: MARIA DELA JUSTINA BREDA
ADVOGADO: JOÃO MORAIS DO BONFIM (OAB PR021436)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA da justiça estadual. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO.
1. O segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de março de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 02/03/2021 A 09/03/2021
Apelação Cível Nº 5001318-90.2019.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: MARIA DELA JUSTINA BREDA
ADVOGADO: JOÃO MORAIS DO BONFIM (OAB PR021436)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/03/2021, às 00:00, a 09/03/2021, às 16:00, na sequência 570, disponibilizada no DE de 19/02/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
SUZANA ROESSING
Secretária
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