PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença, publicada em 16-05-2016, que extinguiu a ação, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, e artigo 462, ambos do CPC de 1973, tendo em conta que a parte autora teve deferido, no âmbito administrativo, o pedido de auxílio-doença.

O INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais, pela metade, e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, em atendimento ao disposto no artigo 20, §4º, do CPC.

Em suas razões, a Autarquia Previdenciária insurge-se contra a sua condenação em honorários advocatícios, tendo em conta que não deu causa a demanda, pois a parte autora ingressou judicialmente quando já beneficiária de auxílio-doença. Acrescentou que por se tratar de demanda de natureza previdenciária, cabe ao Estado de Santa Catarina arcar com os ônus sucumbenciais.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

O INSS insurge-se contra a sentença que, extinguindo a ação sem julgamento do mérito, condenou-o ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em conta o princípio causalidade. Argumentou que, por tratar-se de demanda de natureza previdenciária, cabe ao Estado de Santa Catarina arcar com os ônus sucumbenciais.

Todavia, analisando o histórico de requerimento administrativo verifica-se que o objeto da demanda diz respeito ao indeferimento de benefício requerido em 21-10-2013, relativo ao NB 6037742140, conforme se vê pela delimitação da lide estabelecida na petição inicial - fl. 2, o qual teve realização de perícia no dia 18-11-2013 (extrato do sistema Plenus, que determino a juntada).

A presente ação - para impugnar o ato administrativo acima descrito - foi proposta em 20-02-2014 e a parte autora efetuou novo requerimento em 07-03-2014, ou seja, após a propositura desta ação, o qual foi deferido e permaneceu em gozo desse benefício até 16-05-2017 (extrato do sistema Cnis, que determino a juntada).

Assim, vê-se que a Autarquia deu causa ao ajuizamento da presente ação, devendo arcar com os honorários advocatícios conforme fixados na sentença.

Nesse sentido, colaciono precedente deste Tribunal proferido em processo análogo:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 557, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.