PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. TRF4. 5023971-57.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular a sentença de ofício, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSA MARIA RAMOS DOS SANTOS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 25/03/2009, postulando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a DER.

 

Após a apresentação do laudo pericial, a autora requereu sua complementação (Evento 3-PET30), pedido que foi deferido, e apresentada nova manifestação do perito. No entanto, o Magistrado entendeu necessária a realização de novo laudo pericial, com médico especialista em ortopedia (Evento 3-DESPADEC42), decisão contra a qual a autora apresentou agravo de instrumento (Evento 3-AGRAVO44), convertido em retido por este Tribunal. Designada nova perícia, a autora não compareceu (Evento 3-OFÍCIO/C54), o que levou sua procuradora a requerer a extinção do feito sem análise do mérito (Evento 3-PET56). O INSS se manifestou, requerendo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (Evento 3-PET58), com o que não concordou a autora (Evento 3-PET60).

 

Na sequência, o Juiz determinou a intimação da autora para que desse prosseguimento ao feito (Evento 3- DESPDEC66), sob pena de extinção. Sobreveio então sentença (Evento 3-SENT69, datada de 17/12/2015), que julgou o processo extinto sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC de 1973.

 

O INSS apelou, requerendo a extinção do processo com julgamento de mérito (Evento3-APELAÇÃO71).

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

Após a contestação e a triangulação da relação, a autora requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito. Embora não tenha sido utilizada a expressão desistência, está evidenciado que essa é a intenção da procuradora, ao mencionar que a autora estava avisada da data da perícia, e mesmo assim não compareceu, o que evidenciaria seu desinteresse (Evento 3-PET56). O INSS não concordou com essa pretensão. Sem essa concordância, não é possível a desistência da ação, a teor do § 4º do art. 267 do CPC1973, vigente à época (§ 4º do art. 485 do CPC2015). Portanto, a sentença merece reforma, para que haja exame do mérito.

 

No entanto, o processo não está pronto para julgamento, porque não foi realizada a prova pericial com médico especialista que havia sido determinada pelo Juízo. Dá-se provimento à apelação para anular a sentença e reabrir a instrução, com exame do mérito da controvérsia.

 

Pelo exposto, voto por anular a sentença de ofício, prejudicada a  apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 161, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.