PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 5004139-38.2013.4.04.7102

 

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

 

Períodos: 01/07/1980 a 31/07/1988, 29/04/1995 a 30/11/2004, 01/01/2005 a 28/02/2005 e de 01/04/2005 a 12/03/2009

Empresa: Contribuinte individual

Atividade/função: Médico Anestesista

Agentes nocivos: enquadramento da atividade profisisonal (até 28/04/1995) e pela exposição a agentes biológicos posteriormente.

Provas: Inscrição no Conselho Regional de Medicina do RS como médico, em 30/01/1979 (evento 11, PROCADM1, p. 23), Declaração, de 22/01/2009, do Diretor-Clínico do Hospital de Caridade 'Dr. Astrogildo de Azevedo' de que o autor pertence ao corpo clínico do hospital, como membro efetivo, na especialidade de anestesiologia, desde 1982 (evento 11, PROCADM1, p. 25), Declaração da UNIMED-Santa Maria, de 06/02/2009, de que o autor é médico cooperado da instituição desde 23/03/1988 (evento 11, PROCADM1, p. 27), Termo de colação de grau na faculdade de medicina, expedido em 18/12/1978 , (evento 11, PROCADM1, p. 45), Prova Testemunhal (evento 24) que comprovaram satisfatoriamente que a parte autora exerce as ativdades de médico anestesista, na qualidade de contribuinte individual, em ambiente hospitalar.

EPI: Quanto à utilização de EPIs, tratando-se de período anterior a junho de 1998, a discussão respectiva perde relevância, conforme acima já explicitado. No período posterior, tratando-se de agentes biológicos, os eventuais EPIs utilizados pelo trabalhador podem atenuar, mas não elidem a agressão dos respectivos agentes.

Enquadramento legal: enquadramento por função (código 2.1.3 do Anexo do Decreto 53.831/64); agentes biológicos (germes infecciosos ou parasitários humanos - animais) - códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.2 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99.

Conclusão: a atividade profissional é enquadrada, no caso, como especial (até 28/04/1995) e, posteriormente, a exposição ao agente nocivo agentes biológicos é elencada como especial. Portanto, é cabível o reconhecimento da natureza especial do labor nos períodos postulados, devendo ser confirmada a sentença no ponto.

 

 

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

 

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

 

De ressaltar, ainda, que a Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24/05/2012) decidiu pela inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei de Benefícios, (a) por afronta ao princípio constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988); (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; (c) e porque o art. 201, § 1º, da Carta Magna de 1988, não estabelece qualquer condição ou restrição ao gozo da aposentadoria especial.