PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRF4. 5017938-95.2015.4.04.7000

[...] 2. A requerente, nascida em 13/07/1966, ajuizou a presente ação com o fim de obter o benefício de auxílio-doença e/ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar em razão de ser portadora de doença incapacitante. [...]

No caso dos autos, o ponto central da controvérsia cinge-se à incapacidade laborativa da autora a partir de 28/06/2010, data em que o benefício do auxílio-doença foi concedido pela autarquia pela primeira vez, bem como se a incapacidade informada é total ou parcial, permanente ou temporária. Para averiguar a incapacidade laboral informada pela requerente, foi determinada pelo Juízo a realização de perícias médicas com médicos do trabalho e psiquiatra.

Realizada a perícia médica com psiquiatra em 31/05/2015, com laudo no evento 23, constatou-se que a autora encontra-se sem incapacidade para atividade habitual de nutricionista. O perito diagnosticou a autora como portadora de distimia, fundamentando o estado de inexistência de incapacidade:

Não foi possível caracterizar, através do relato da autora e de seu psiquiatra assistente, de seu exame do estado mental e da análise dos documentos anexados aos autos, que a autora tenha apresentado sintomas psicóticos (delírios ou alucinações) atuais ou pregressos que possam ser compatíveis com algum Transtorno psicótico (Transtorno delirante, Esquizofrenia, Transtorno Esquizoafetivo).

Pelo contrário, a anamnese psiquiátrica e as informações contidas nos documentos levam ao diagnóstico de um quadro depressivo possivelmente cronificado, com degeneração distímica.

O exame do estado mental da autora em perícia também não demonstrou nenhum sinal ou sintoma compatível com quadro psicótico. As funções psíquicas da autora encontravam-se preservadas, no entanto o que se observou foi uma total falta de colaboração por parte da autora com o ato pericial, haja vista haver descrição em documentos de que em perícias do INSS autora apresentava-se com comportamento adequado, comunicando-se bem (Sabi).

Caso a autora apresente realmente um quadro psiquiátrico que justifique tais comportamentos demonstrados em perícia (prejuízos graves de memória a ponto de não saber relatar sobre seus sintomas, escolaridade e atividade laboral) seria indicada a realização de investigação através de exame de imagem (ressonância magnética de encéfalo) de etiologia orgânica de base como causadora dos sintomas . No entanto, isso seria pouco provável, haja vista que autora demonstrou preservação da memória em avaliações periciais no INSS e nas consultas com seu psiquiatra assistente.

Psiquiatra assistente cita início do quadro em 1990.

Documentos anexados aos autos informam início de tratamento psiquiátrico em 09/1990, em regime ambulatorial, com Dr. César Mylla (atestado de 26/08/10). Desde então, autora mantém-se em seguimento ambulatorial com o mesmo psiquiatra assistente, que cita quadro psicótico (atestados de 26/09/10, 31/05/11, 12/08/14, 14/02/14 e 22/01/15).

Autora nunca realizou tratamentos em Caps, hospital-dia ou internamentos em regime integral. Nega seguimento psicológico.

Autora apresenta atualmente sintomas depressivos residuais, de leve intensidade e não-incapacitantes para o exercício de suas atividades laborais. O exame do estado mental da autora corrobora estas conclusões, já que demonstra preservação das funções mentais. Observa-se que o quadro encontra-se estabilizado com o tratamento e não gera incapacidade laboral.

As conclusões da perícia médica com médico do trabalho, realizada em 02/06/2015 e com laudo apresentado no evento 25, também atestaram a inexistência de incapacidade laborativa. O perito afirmou que a autora apresenta neoplasia maligna da glândula tireóide e hiperparatireoidismo primário, com início do quadro em 01/09/2013, porém, sem incapacidade laborativa:

Em 4/9/13 foi submetida a tireoidectomia total devido a neoplasia maligna da tireóide e paratireoidectomia única devido a adenoma da paratireóide.

Faz reposição de hormônio tireoideo (Levotiroxina via oral em dose única diária) clinicamente sem sinais clínicos de de hipotireoidismo com o medicamento em uso, cicatriz cirúrgica na região anterior do pescoço com boa síntese, sem tumores palpáveis, sem disfagia ou disfonia, sem deformidade faciais e do pescoço.

Com retirada cirúrgica de 1 paratireóide, as outras 3 restantes assumem a função desta glândula.

Sem sinais de recidiva da neoplasia local (recidiva) ou à distância (metastase), não havendo necessidade de tratamento adjuvante

Exame clínico dos joelhos sem evidencias de edema, bloqueio, instabilidade ou crepitação à mobilidade passiva.

Autora sem recidiva local ou à distância da neoplasia maligna e sem sequelas cirúrgicas do ato operatório, não apresenta de forma objetiva, alterações que justifiquem incapacidade para suas atividades habituais ou pregressa desde o último benefício.

Portanto, de acordo com as perícias médicas judiciais, não restou comprovada a incapacidade da autora para o trabalho, a fim de ensejar a concessão do benefício de auxílio doença e/ou de aposentadoria por invalidez.

Destarte, a requerente não preenche os requisitos exigidos pelos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual não faz jus ao benefício do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

3. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. [...]