PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0003013-43.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por João Gardin Carrão contra o INSS, objetivando concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na inicial, o autor  comprovou ter protocolado pedido administrativo em 17/06/2013.

 

Ao receber a inicial, o Juízo de origem determinou sua emenda (fl. 62), intimando o autor para que comprovasse documentalmente a negativa do pedido. O autor apresentou informação extraída do site do INSS, indicando que o pedido não fora analisado, cinco meses após o protocolo (fls. 64 e seguintes).

 

Após, foi proferida sentença (fl. 76), que indeferiu a inicial, sob a alegação de não ter sido atendida a determinação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais, verba cuja exigibilidade ficou suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

O autor apelou (fls. 78-87), afirmando não ser necessário o exaurimento da via administrativa, e requerendo a anulação da sentença, com o prosseguimento do feito.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

Assiste razão ao autor. Na hipótese, foi comprovado o protocolo de pedido administrativo (fl. 22), sendo dispensável o exaurimento da via administrativa para a propositura de ação judicial, conforme entendimento vinculante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal  (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).

 

Ademais, em consulta ao CNIS, verifica-se que o pedido administrativo efetuado pelo autor efetivamente consta como indeferido.

 

Dá-se provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem, para prosseguimento do feito.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/08/2017, na seqüência 155, disponibilizada no DE de 10/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.