PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRF4. 0004997-96.2013.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

JOÃO DE ALMEIDA FILHO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 23maio2008, postulando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

 

Após a contestação e réplica, foi designada data para realização de perícia, em 26jan.2012 (fl. 89). O autor não compareceu, alegando problemas financeiros, e requerendo designação de nova data (fl. 92). O pedido foi deferido, sendo agendada perícia para 22maio2012 (fl. 101). Novamente, o autor não compareceu (fl. 107). Intimado, o procurador do autor requereu prazo de cinco dias para localizá-lo (fl. 115), o que foi deferido (fl. 118), com determinação de que fosse informado o atual endereço do autor, com manifestação em relação ao interesse no prosseguimento do feito, decisão da qual foi  o procurador do autor intimado em 24jul.2012 (fl. 120). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora ou de seu advogado, foi proferida sentença de extinção do feito (fl. 130), em 24out.2012, com fundamento no inc. IV do art. 267 do CPC1973. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em quinhentos reais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

O autor apelou (fls. 136 a 143), alegando não ter sido intimado pessoalmente antes da prolação da sentença de extinção, invocando o § 1º do art. 267 do CPC1973. Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento do feito.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

No caso  em exame, o autor não compareceu por duas vezes às perícias designadas, sendo intimado através de seu advogado para se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito, sem resposta. Também não foi atendida a determinação judicial de fornecimento do endereço atualizado do autor, informação que até o presente momento, não foi trazida ao processo, em que pese tenha sido apresentado recurso de apelação.

 

O art. 267 do CPC2013 assim estabelecia:

 

 

Não foi possível a intimação pessoal do autor, porque o advogado, regularmente intimado para informar o endereço atualizado do demandante, não cumpriu a determinação judicial, não havendo qualquer indicativo de que tenha essa informação. Ressalte-se que, a teor do inc. V do art. 77 do CPC2015, é dever das partes manter o endereço cadastral atualizado, informando eventual modificação, até porque esse dado é requisito da petição inicial (inc. II do art. 319 do mesmo código).

 

Além disso, foram designadas duas datas para realização da perícia, em ambas as ocasiões o demandante não compareceu, e na segunda delas não justificou sua ausência. Intimado sobre a existência de interesse no prosseguimento do feito, não houve manifestação, nem mesmo do advogado do autor requerendo prazo para novas diligências ou prestando informações acerca da realização dessas.

 

Portanto, contrariamente ao que é afirmado na apelação, a hipótese não se enquadra no inc. III do art. 267 do CPC1973 (inc. III do art. 485 do CPC2015), mas sim no inc. IV do mesmo artigo (inc. IV do art. 485 do CPC2015), como decidido na sentença, por não estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento regular e válido do processo. Em situação semelhante, este Tribunal assim decidiu:

 

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/03/2017, na seqüência 385, disponibilizada no DE de 20/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.