PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA. TRF4. 5007125-58.2015.4.04.7113

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher o pedido de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e julgar prejudicada a análise das apelações e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ZEFERINO SABBI ajuizou ação em face do INSS, objetivando a revisão de sua aposentadoria, postulando a readequação da renda mensal inicial, decorrente da incorporação da diferença percentual resultante a limitação ao teto do salário-de-benefício na época da concessão, bem como dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003.

 

A sentença (Evento 35), proferida em 10/11/2016, afastou a arguição de decadência, reconheceu a interrupção da prescrição em 05/05/2011 e julgou o feito procedente em parte. Os honorários advocatícios em favor do procurador do autor, foram fixados nos termos do art. 85, §3º, do CPC, devendo incidir sobre o proveito econômico.

 

As partes apelaram e o processo foi remetido a este Tribunal.

 

Na sequência, a parte autora (Evento 3) peticiona informando que já fora ingressada ação idêntica (Processo nº 50025085520154047113), devendo a presente ação, por ser mais recente, ser extinta. Intimado, o INSS manifesta-se no sentido de que nada tem a opor ao pedido de reconhecimento de litispendência (Evento 13).

 

É o relatório.

Conforme se identifica, o Processo nº 50025085520154047113, julgado por esta Turma em 16/08/2016, sob a relatoria do Exmo. Sr. Des. Federal Rogerio Favreto, possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, situação que, efetivamente, impede o prosseguimento do presente feito, considerado o óbice processual da litispendência (art. 337, §§ 1º, 2º e 3°, do CPC/2015).

 

Em face disso e à luz do que prevê a legislação processual, o presente pedido deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC/2015.

 

Dos honorários advocatícios:

 

Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, e das custas processuais. Suspensa a exigibilidade, por gozar a parte autora do benefício da gratuidade da justiça.

 

 

Dispositivo:

 

Ante o exposto, voto por acolher o pedido de extinção do processo, sem julgamento do mérito, e julgar prejudicada a análise das apelações e da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 621, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 124, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL.