PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. DEFERIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5002878-14.2013.4.04.7110

 

"Ante o exposto, CONCEDO a segurança para o fim de determinar o cômputo, como carência, das contribuições relativas ao período de 15/05/1966 a 15/06/1967, no qual o impetrante prestou serviço militar obrigatório, totalizando 14 recolhimentos; e DENEGO a segurança quanto aos pedidos de cômputo, como carência, dos períodos de 01/10/1970 a 15/12/1970, de 28/08/1971 a 15/01/1972, de 19/08/1974 a 28/02/1975, de 01/05/1976 a 05/03/1979, de 01/08/1980 a 31/08/1981, de 23/08/1985 a 11/03/1986, de 11/08/1986 a 04/09/1987 e de 02/05/1989 a 15/09/1989, nos quais o impetrante manteve vínculos como trabalhador rural,sem ser segurado obrigatório e sem a contrapartida das contribuições previdenciárias, bem como de concessão de aposentadoria por idade, formulados na inicial por LUIZ CARLOS CORREA DA SILVA. (...)"

 

 

"(...) De acordo com os termos da inicial, o autor pretende o cômputo, para fins de carência, das contribuições relativas aos interregnos de 15/05/1966 a 15/06/1967, em que prestou serviço militar obrigatório, bem como de 01/10/1970 a 15/12/1970, de 28/08/1971 a 15/01/1972, de 19/08/1974 a 28/02/1975, de 01/05/1976 a 05/03/1979, de 01/08/1980 a 31/08/1981, de 23/08/1985 a 11/03/1986, de 11/08/1986 a 04/09/1987 e de 02/05/1989 a 15/09/1989, nos quais manteve contratos de trabalho com diversos empregadores rurais pessoas físicas. Assim, somando-se os recolhimentos cujo cômputo o demandante pleiteia com aqueles apurados na esfera administrativa, restaria implementada a carência exigida.

 

Primeiramente, cumpre destacar que os interregnos supramencionados foram incluídos no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (Evento 1, PROCADM10), do que se conclui que o INSS não se opõe ao cômputo dos mesmos como tempo de serviço/contribuição. Contudo, tal circunstância mostra-se irrelevante para a solução do litígio, tendo em vista que o benefício cuja concessão o impetrante pretende é a aposentadoria por idade, cujo deferimento depende do cumprimento da carência, que pode coincidir, mas não se confunde com o tempo de serviço/contribuição.

 

Cabe, então, verificar se os períodos pleiteados podem ser computados para fins de carência.

 

 

A propósito dessa questão, cabe destacar, desde logo, a ausência de vedação legal quanto ao reconhecimento do tempo de serviço militar para efeito de carência.

 

Note-se que o TRF da 4ª Região vem manifestando esse entendimento em diversos julgados, conforme ementa que segue:

 

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS: ETÁRIO E CARÊNCIA.1. O tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, ainda que anterior à filiação ao RGPS, deve ser computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria, consoante prevê o art. 55, I, da Lei n.º 8.213/91, e para fins de carência. Inteligência do art. 143 da Constituição Federal, art. 63 da Lei 4.375/1964 e art. 100 da Lei 8.112/1990.2. Comprovado o recolhimento das contribuições individuais das respectivas competências, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.3. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991).4. Tratando-se de aposentadoria por idade urbana, a carência a ser cumprida é a prevista no art. 142 da Lei º 8.213/91, observada aquela para o ano em que cumprido o requisito etário, podendo até mesmo ser implementada posteriormente.5. O termo inicial da aposentadoria por idade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, consoante dispõe o art. 49, II, da Lei nº 8.213/1991. (TRF4, APELREEX 0017353-55.2015.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 07/03/2016, grifei)

 

Cabe salientar que o relator do julgado supramencionado faz referência expressa ao voto proferido pelo Des. Fed. Rony Ferreira, relator no Incidente de Uniformização JEF nº 2007.70.95.001932/PR, cujos excertos se reproduz abaixo:

 

"A questão a ser uniformizada, como já foi possível descrever, é a possibilidade de o tempo de serviço militar obrigatório ser considerado para fins de carência. Convém salientar que, administrativamente, o artigo 64, I, da Instrução Normativa nº 20/2007 veda a contagem do tempo de serviço militar para fins de carência:

(...)

Com efeito, diante das disposições legais sobre a carência, é possível extrair que a regra geral para seu cômputo tem íntima ligação com a relação de custeio, ou seja, com a existência de contribuições previdenciárias.

Isso posto, analisando o artigo 55 da Lei 8213/91, verifica-se em seus incisos várias hipóteses que são admitidas como tempo de serviço, dentre elas o tempo de serviço militar obrigatório.

No mesmo artigo 55, contudo, o § 2º dispõe que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei 8213/91, será computado independentemente das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme disposto em Regulamento.

Da leitura do referido artigo, incisos e § 2º, poder-se-ia argumentar que só havendo menção expressa ao rural, o tempo de serviço militar obrigatório automaticamente poderia ser contado para efeito de carência. Ou seja, se o artigo, caput e incisos não tratam apenas do rural, mostra-se plausível pensar que tudo o mais poderia ser contado para efeito de carência, inclusive tempo de serviço militar obrigatório.

Ocorre que a carência (art 24), pelo que foi exposto neste voto, pressupõe contribuição, o que não autorizaria - em princípio - computar o tempo de serviço militar para esse fim. Isso porque, importante assinalar, o artigo 55 trata de tempo de serviço e não de carência.

E se a carência é tratada no artigo 24, a regra geral sobre ela está nele e não no artigo 55.

Na verdade, creio que a norma do artigo 55, §2º, ao expressamente vedar a contagem de tempo de serviço rural anterior à LBPS para fins de carência está simplesmente confirmando a regra geral da necessidade de contribuições. Nesse sentir, essa norma apenas quis reforçar a regra geral que orienta o cômputo do período de carência e não autorizar a utilização de outros tempos de serviço não contributivos para tal finalidade.

Diante do exposto, pela interpretação acima não vejo que a menção existente no § 2º ao trabalhador rural conduza - via de conseqüência - à conclusão de que o tempo de serviço militar obrigatório possa ser contado para efeito de carência.

Todavia, outras razões existem para reconhecer ser possível contar o tempo de serviço militar obrigatório para fins de carência no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, consoante passo a expor.

A Constituição Federal, em seu artigo 143, estabelece que o serviço militar é obrigatório, nos termos da lei. Como principal instrumento legal, a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de Agosto de 1964) e seu Regulamento (Dec nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966) fixam as normas, os procedimentos, os direitos e os deveres de todos os cidadãos brasileiros, no que tange à prestação do Serviço Militar obrigatório.

(...)

Assim, o serviço militar assume elevada importância dentro de nossa ordem constitucional na medida em que as Forças Armadas se destinam à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

Em face da obrigatoriedade do serviço militar, que geralmente causa o afastamento dos cargos/empregos dos convocados, a Lei do Serviço Militar, ao tratar dos direitos a eles garantidos, prescreve que os prestadores do serviço militar inicial terão o direito de contar esse tempo para fins de aposentadoria, conforme o artigo 63 abaixo transcrito:

Art 63. Os convocados contarão, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados.

Tanto é assim que a Lei 8.112/90, Estatuto dos Servidores Públicos da União, reconhece que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos.

Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

Como durante o período de prestação de serviço militar inicial os convocados permanecem à disposição e vinculados exclusivamente à União Federal, é razoável admitir esse tempo para todos os efeitos na esfera do serviço público federal.

Ocorre que no âmbito do Regime Geral da Previdência Social não há essa previsão, de contagem do tempo de serviço militar para todos os efeitos, que autorizaria sem maiores discussões seu cômputo para fins de carência. Porém, considerando que o único empecilho para tal seria a falta de contribuições previdenciárias, é de se considerar que a Lei 9.796/99 estabeleceu os critérios de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

Se o tempo de serviço militar é computado para todos os efeitos na esfera do serviço público federal, a compensação financeira com o Regime Geral da Previdência Social, prevista no artigo 3º da Lei 9.796/99, deve ser garantida pela União Federal, ente público ao qual o militar estava vinculado.

Desse modo, além da contagem do tempo de serviço militar como tempo de contribuição, entendo possível, nos termos da fundamentação, admitir que esse tempo seja computado também para fins de carência no regime geral da previdência.

Note-se que a conclusão contrária pode gerar situações extremamente graves e que, sem dúvida, importariam em involuntária exclusão dos convocados da proteção previdenciária.

(...)

Diante dessa situação, considerando que a prestação de serviço militar inicial não é uma faculdade do cidadão, mas sim uma obrigação imposta constitucionalmente, não é razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servindo á Pátria.

É por isso que entendo que o tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também pode ser considerado para fins de carência.

Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao incidente de uniformização, para uniformizar o entendimento de que o tempo de serviço militar é computado para fins de carência, remetendo os presentes autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação e análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.

Ante o exposto, voto por CONHECER DO INCIDENTE E DAR-LHE PROVIMENTO."

 

O texto ementado conclui, então, que:

 

"PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. Os institutos da carência e de tempo de serviço/contribuição não se confundem. A carência se caracteriza tanto pela existência da relação jurídica de filiação quanto da relação jurídica de custeio. O tempo de serviço/contribuição se caracteriza pela relação jurídica de filiação, mediante o exercício de atividade abrangida pela previdência social, que pode ou não ter caráter contributivo.

2. O artigo 63 da Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), ao tratar dos direitos garantidos aos convocados, prescreve que os prestadores do serviço militar inicial terão o direito de contar esse tempo para fins de aposentadoria.

3. O artigo 100 da Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos da União), reconhece que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos, de modo que, mediante o instituto da contagem recíproca, o artigo 3º da Lei 9.796/99 garante a compensação financeira ao Regime Geral de Previdência Social pela União Federal, ente público ao qual o militar estava vinculado.

3. Como a prestação de serviço militar inicial não é uma faculdade do cidadão, mas sim uma obrigação imposta constitucionalmente, não é razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servindo à Pátria.

4. O tempo de serviço militar, além de expressamente computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55, I, da Lei 8.213/91, e artigo 60, IV, do Decreto 3.048/99, também deve ser considerado para fins de carência.

5. Incidente conhecido e provido."

 

Em face do exposto, tem-se que deve ser computado, para fins de carência, o período no qual o autor prestou serviço militar obrigatório, qual seja, de de 15/05/1966 a 15/06/1967, o que enseja o acréscimo de 14 contribuições ao total apurado pela Autarquia quando da análise do requerimento administrativo.

 

 

Conforme se extrai da documentação coligida aos autos, nos períodos pleiteados o autor teria trabalhado para os seguintes empregadores rurais pessoas físicas: a) Renato Centeno Crespo, de 01/10/1970 a 15/12/1970 e de 28/08/1971 a 15/01/1972; b) Sílvio Magri, de 19/08/1974 a 28/02/1975; c) Rodolpho Bammann, de 01/05/1976 a 05/03/1979; d) Lidio Bammann, de 01/08/1980 a 31/08/1981; e) Ivo Schmalfuss, de 23/08/1985 a 11/03/1986 e de 11/08/1986 a 04/09/1987; e f) Pedro M. A. Estrela, de 02/05/1989 a 15/09/1989.

 

Relativamente aos vínculos em questão, vale ressaltar, em primeiro lugar, que não há no banco de dados da Previdência qualquer informação acerca da existência de recolhimentos previdenciários nos períodos em que teriam vigorado.

 

Note-se que, via de regra, a ausência de recolhimentos (ou o pagamento em atraso), em se tratando de vinculação à Previdência na condição de empregado, não constituiria, por si só, empecilho ao cômputo dos períodos, inclusive como carência.

 

Entretanto, há que se ter presente que, segundo anotações inseridas na CTPS, todos os empregadores seriam enquadrados como pessoas físicas proprietárias de imóveis rurais, nos quais o autor atuou como e "trabalhador rural", "serviços rurais", "empregado rural", "tratorista", "servente" ou "serviços gerais". Ora, levando-se em consideração o fato de que, nos interregnos em análise o requerente prestou serviços a pessoas físicas, inexistindo qualquer indício de que ele realizasse tarefas tipicamente urbanas (em desvio de função, quanto à atividade rurícola), é forçoso reconhecer que as contratualidades em questão possuem natureza rural, determinando a vinculação do trabalhador ao regime do PRORURAL até que viesse a ser efetuada a unificação das Previdências urbana e rural.

 

Firmada essa premissa, cumpre observar que, para o deferimento de aposentadoria urbana, podem ser computados como carência, tanto os contratos de trabalho urbanos, quanto os rurais, desde que se trate de períodos contributivos; ou seja, em relação aos quais houvesse efetivo recolhimento previdenciário, nos termos do art. 24, caput, da LBPS.

 

A propósito do tema, vale destacar que a unificação das Previdências urbana e rural, embora já estivesse prevista na Constituição ("Art. 194. (...). Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;"), só veio a ocorrer efetivamente a contar da edição das Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91. Até então, a situação previdenciária de trabalhadores rurais era regida pela Lei Complementar nº 11/71, a qual instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL e estipulou:

 

"Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes.

§ 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:

a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie.

b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração." (grifei)

 

Observe-se que, de acordo com o art. 15 da referida lei complementar, o PRORURAL era custeado por contribuições devidas pelo produtor rural (incidentes sobre o valor dos produtos comercializados) e pelas empresas (cuja base de cálculo era a folha de salários). Percebe-se, pois, que os empregados rurais não estavam obrigados ao pagamento de contribuições previdenciárias, incidentes sobre suas remunerações, em que pese tal prática não lhes fosse vedada. Assim, haveria a faculdade de o empregador efetuar ou não os recolhimentos relativos aos contratos de trabalho de natureza rural.

 

Tal realidade só foi alterada com a edição da Lei nº 8.212/91, que, como dito, unificou a Previdência Social urbana e rural e, portanto, incluiu o empregado rural no rol de segurados obrigatórios da Previdência. A fim de regulamentar o referido diploma legislativo, o Decreto nº 356/91 estabeleceu, quanto ao termo inicial da cobrança:

 

"Art. 161. As contribuições devidas à Previdência Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigíveis a partir da competência novembro de 1991."

 

Com efeito, tem-se que, anteriormente a 11/1991, não se pode presumir que a manutenção de contrato de trabalho, como empregado rural, tenha ensejado o pagamento de contribuições previdenciárias, eis que os recolhimentos eram facultativos, de modo o cômputo das respectivas competências, para carência, dependeria da comprovação de que, no caso concreto, optou-se pela modalidade contributiva. Dito de outra forma, tem-se que a demonstração da existência, duração e regularidade das contratualidades de natureza rural é suficiente para autorizar o cômputo dos respectivos interregnos como tempo de serviço, mas não como carência, eis que para tal finalidade, repita-se, só se admite o cômputo de períodos comprovadamente contributivos.

 

Na hipótese em comento, contudo, observa-se que o demandante não juntou aos autos comprovantes do recolhimento de contribuições previdenciárias referentes aos vínculos laborativos, ao que tudo indica, como empregado rural, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, salientando-se que qualquer alegação no sentido de que o pagamento das mesmas incumbe aos empregadores não se mostraria adequada ao caso concreto, eis que, como visto, estes não estavam legalmente obrigados ao recolhimento. Tem-se, pois, que, em situações como esta, a demonstração da existência de contribuições previdenciárias é feita exclusivamente com base nas informações obtidas através de consulta ao banco de dados da Previdência, o qual, por sua vez, indica a completa ausência de recolhimentos relativos aos vínculos empregatícios mantidos pelo requerente anteriormente a 11/1991, que não foram computados.

 

Saliente-se, ainda, que, embora não se possa descartar totalmente a possibilidade de que as contratualidades em análise possuíssem natureza urbana ou que tivessem ensejado o recolhimento de contribuições, tais circunstâncias não restaram demonstradas, devendo-se ter presente que não se admite a dilação probatória na via do mandado de segurança.

 

Nesse contexto, tem-se por incabível o cômputo, para fins de carência das contribuições relativas aos períodos de 01/10/1970 a 15/12/1970, de 28/08/1971 a 15/01/1972, de 19/08/1974 a 28/02/1975, de 01/05/1976 a 05/03/1979, de 01/08/1980 a 31/08/1981, de 23/08/1985 a 11/03/1986, de 11/08/1986 a 04/09/1987 e de 02/05/1989 a 15/09/1989, nos quais o demandante teria mantido vínculos empregatícios de natureza rural, tendo em vista que a realização de recolhimentos previdenciários, na época, era facultativa e não há comprovação de que estes tenham sido efetuados.

 

 

De acordo com a argumentação supra, tem-se que o autor faz jus ao acréscimo de 14 contribuições às 116 computadas pelo INSS quando da análise do requerimento administrativo, o que totaliza 130 recolhimentos até a DER, sendo que seriam necessários, no mínimo, 180. Tem-se, pois, que o pressuposto pertinente à carência NÃO restaria atendido.

 

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia. 3. Tema STJ nº 644: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 4. A teor do disposto na Lei nº 4.214/1963 (Estatuto do Trabalhador Rural), quando da prestação do serviço rural, já havia a obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral da Previdência Social, na medida em que o empregado rural era devidamente registrado na CTPS. Situação que difere do rurícola em regime de economia familiar, do qual é exigível o pagamento de indenização do tempo de trabalho rural para fins de contagem recíproca. 5. As contribuições previdenciárias do empregado rural são de responsabilidade do empregador, de modo que não se exige do trabalhador indenização do tempo respectivo, ainda que para fins de cômputo no RPPS. (TRF4 5026246-54.2014.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 14/11/2017)