PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STF. TEMA STF 313. TRF4. 0018522-19.2011.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O presente feito foi encaminhado a este Gabinete para novo julgamento, em razão do que foi decidido pelo STF no julgamento do RE 1.072.590/RS, em 20/10/2017, que deu provimento ao recurso extraordinário para "cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido em seu lugar, levando em consideração o que restou decidido por esta Corte no RE-RG 626.489, Tema 313 da Repercussão Geral - Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória n.º 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição."

É o relatório.

Trata-se de ação ajuizada pela parte autora contra o INSS pleiteando o reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais de 25/03/1964 a 25/03/1993, além da consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

A ação foi julgada procedente e a parte autora interpôs recurso de apelação apenas em relação à fixação dos honorários advocatícios, requerendo honorários em percentual de 10% sobre as prestações vencidas. Já o INSS irresignado apelou buscando o reconhecimento da prejudicial de decadência e, no mérito, argumentou que o autor era o próprio administrador da empresa, responsável pelas informações acerca das funções exercidas por ele, o que obstrui, em seu entendimento, que seja levado em consideração o laudo pericial produzido.

Em sede de apelação, o acórdão, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial, nos seguintes termos:

Opostos embargos de declaração pelo INSS, que sustentou a ocorrência de omissão acerca da decadência do direito da parte autora, postulando, assim, o suprimento da ausência de aplicação dos seguintes dispositivos legais: artigos 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal, 103 da Lei 8.213/91 e art. 6º da LICC, esses foram julgados improcedentes, por unanimidade, assim ementado:

Na sequência, o INSS, por meio de Recurso Especial, buscou demonstrar contrariedade ao art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal e requereu reforma do acórdão prolatado por este Tribunal, para reconhecer a decadência do direito à revisão do benefício.

E, por meio de Recurso Extraordinário, a autarquia previdenciária argumentou contrariedade ao art. 5º, XXXVI, da CF-88, postulando a reforma do acórdão recorrido, de maneira a extinguir o processo com julgamento de mérito em razão do advento da decadência, ou que seja acatada a preliminar de negativa de jurisdição, com a anulação da decisão proferida pelo Tribunal, bem como a prolação de outra, a fim de suprir o vício.

Posteriormente, o feito foi sobrestado pela Vice-Presidência, considerando:

Os autos foram encaminhados pela Presidência desta Corte ao Órgão Colegiado, em 25/11/2015, para proceder novo exame da decisão recorrida, considerando a pacificação dos assuntos arrolados nos Temas STF nº 313 e STJ nº 544.

A 5ª Turma deste Tribunal, em 10/05/2016, por unanimidade, manteve o entendimento anteriormente exarado, nos seguintes termos:

Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, a fim de suprir omissão consistente no fato de que limitar a incidência da decadência apenas para questões resolvidas no ato de concessão não está na alçada de competência do julgador, mas do legislador.

A 5ª Turma do TRF, por unanimidade rejeitou os embargos de declaração, assim ementado:

Em 26/09/2016, foram interpostos pelo INSS, Recurso Especial, alegando violação ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional) e buscando o reconhecimento da decadência do direito à revisão do benefício, por afronta ao art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, bem como Recurso Extraordinário, por ofensa aos arts. 5º, inciso XXXVI e ao 201, caput e § 1º, da CF/88. Ambos foram admitidos pela Vice-Presidência deste TRF, em 13/12/2016.

O STJ negou provimento ao Recurso Especial, em 09/05/2017, adotando posicionamento no sentido de afastar o art. 103, da Lei nº 8.213/1991, em relação às questões que não foram apreciadas no ato administrativo de concessão do benefício, hipótese dos autos.

Já o STF, em 05/10/2017, deu provimento ao Recurso Extraordinário, determinando a cassação do acórdão recorrido e determinando que outro seja proferido pela 5ª Turma desta Corte.

Passando ao julgamento da questão, pondera-se que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 626.489, em sede de "repercussão geral", em 16/10/2013 - Tema 313, estabeleceu a constitucionalidade do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício previdenciário, firmando que o regramento da MP n.º 1.523/1997 é aplicável a benefícios concedidos antes de sua edição. O julgado foi assim ementado:

No caso em tela, verifica-se que a data de concessão do benefício do autor (DIB) teve início em em 25/02/1993 - fl. 34. Tratando-se de benefício concedido antes da MP 1.523-9/1997, e considerando-se como início da contagem do prazo decadencial a data de 1º de agosto de 1997, conclui-se que o prazo decadencial de 10 anos expirou em 1º de agosto de 2007. Nesse contexto, considerando que a ação originária foi ajuizada em 22/06/2005, - fl. 09, constata-se que não ocorreu a decadência do direito à revisão pretendida.

Ante o exposto, em juízo de retratação, voto por dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.