PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO. TRF4. 0006648-32.2014.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

MARIA SALETE TRONBIM GUILHERME ajuizou ação ordinária contra o INSS em 13nov.2009, postulando restabelecimento de auxílio-doença, desde a cessação (15fev.2009), ou concessão de aposentadoria por invalidez, desde a mesma data.

 

Após a apresentação do laudo pericial, a autora apresentou quesitos complementares (fls. 151 a 153).

 

Na sequência, foi proferida sentença (fls. 170 e 171),  que rejeitou o pedido de complementação do laudo e julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em oitocentos reais, exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

A autora apelou (fls. 174 a 181), alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, por não terem sido respondidos os quesitos complementares. Afirma estar incapacitada para o trabalho, e alega que, em caso de dúvida, o benefício deve ser concedido.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

CERCEAMENTO DE DEFESA

 

 A autora formulou dois quesitos complementares (fl. 153). O primeiro questionou porque o perito apresentou conclusão diferente dos atestados médicos trazidos ao processo, e o segundo pergunta se a autora sente dores ao realizar sua atividade habitual.

 

Em relação ao primeiro tópico, embora o perito tenha informado que se baseou na anamnese, exame físico e documentação médica apresentada, ele também afirmou, na mesma folha (153), que a autora "não comprovou tratamento médico com ortopedista ou outro especialista em coluna". Contudo, dois dos três atestados médicos apresentados pela autora foram firmados por médico ortopedista, com pós-graduação em coluna vertebral (fls. 27 e 30). Em ambos os documentos, datados de 17fev.2009 e 13out.2009, se afirma que a autora não tem condições de exercer sua função habitual.

 

Está evidenciada a necessidade de complementação do laudo, com resposta aos quesitos propostos, pois o laudo pericial, que não foi subscrito por médico especialista, não faz menção a documentação apresentada no processo que apresenta elementos de prova contrários à conclusão pericial. Merece acolhida a preliminar.

 

Dá-se provimento à apelação para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, para que sejam respondidos os questionamentos formulados pelo demandante na petição das fls. 151 a 153. Fica ressalvada ao Juízo de origem a possibilidade de formulação de novos quesitos, e a reabertura plena ou em maior extensão da instrução.

 

 

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1755, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.