PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO. TRF4. 0012355-78.2014.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

CELSIMAR ANGELO BATTISTEL ajuizou ação ordinária contra o INSS em 29mar.2011, postulando restabelecimento de auxílio-doença (concedido de 13dez.2010 a 21mar.2011), ou concessão de aposentadoria por invalidez desde então.

 

A sentença (fls. 136 a 139) julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em mil reais, exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

O autor apelou (fls. 141 a 145), afirmando, em síntese, que a documentação médica apresentada no processo contradiz as conclusões do laudo, e comprova a incapacidade para o trabalho.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

 

O CASO CONCRETO

Consideram-se atendidos os requisitos de qualidade de segurado e carência, tendo em conta as cópias da CTPS apresentadas (fls. 13 e 14).

 

Quanto à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial produzido (fls. 119 a 121), datado de 21mar.2013, informa que o autor apresenta "doença degenerativa da coluna cervical e síndrome do impacto dos ombros", doença que, no entender do perito, não provoca incapacidade laborativa. O experto afirma que o demandante "está afastado do trabalho em auxílio-doença há 15 meses, tempo suficiente para ter devolvida sua capacidade laborativa plena".

 

Após a apresentação do laudo pericial, o autor apresentou quesitos complementares (fls. 123 a 1250, perguntando especialmente se o uso de grande força física - empregado na atividade habitual de extrator de basalto - não implicaria recidiva do estado incapacitante, em especial por se tratar de doença degenerativa. Contudo, o perito limitou-se a apresentar o mesmo laudo (fls. 129 a 131), sem responder aos questionamentos formulados. O autor observou essa situação na petição de fl. 133, requerendo nova intimação do perito. Contudo, logo na sequência, o processo foi concluso para prolação de sentença.

 

Há evidente cerceamento de defesa, tendo em conta que os questionamentos formulados pelo autor são relevantes para a correta apreciação da controvérsia. O laudo pericial efetivamente se limitou a afirmar que a capacidade laborativa estaria recuperada, embora reconheça que o autor é portador de doença degenerativa da coluna e de moléstia causada por impacto e emprego de força. Considerando a atividade habitual do demandante, impõe-se maiores esclarecimentos acerca de sua situação clínica.

 

Anula-se a sentença, de ofício, e a reabertura da instrução, para que sejam respondidos os questionamentos formulados pelo demandante na petição das fls. 123 a 125. Fica ressalvada ao Juízo de origem a possibilidade de formulação de novos quesitos, e a reabertura plena ou em maior extensão da instrução.

 

Pelo exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1753, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.