PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO. TRF4. 0013047-77.2014.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

LOURDES BONATTO SEGALIN ajuizou ação ordinária contra o INSS em 1ºset.2008, requerendo restabelecimento de auxílio-doença, desde a cessação (21jul.2008), ou concessão de aposentadoria por invalidez, desde a mesma data.

 

Foi deferido o pedido cautelar, sendo determinada a implantação do benefício (fls. 36 e 37), decisão contra a qual o INSS apresentou agravo de instrumento, convertido em agravo retido (fls. 111 e 112).

 

A sentença (fls. 154 a 158), julgou improcedente o pedido, revogando a tutela cautelar e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em mil reais, exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

A autora apelou (fls. 158 a 163), afirmando estarem presentes os requisitos para deferimento de benefício por incapacidade.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

 

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

 

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

 

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

 

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

 

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

 

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

 

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

 

Consideram-se atendidos os requisitos de qualidade de segurada e carência, pois o preenchimento de tais requisitos não foi questionado.

 

A autora apresentou documentação médica (atestados e receitas de medicamentos de uso controlado), datados dos anos de 2007 e 2008, que informam a existência patologia psiquiátrica incapacitante (fls. 14 a 20). O laudo pericial apresentado (fls. 144 a 148), datado de 15jul.2012, informa que a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual depressivo leve a moderado, associado com sintomas somáticos (CID F 33.01), que não provocariam incapacidade para o trabalho. Após, foram formulados pela autora quesitos complementares (fls. 150 e 151), onde se questiona, entre outros pontos, a falta de referência à documentação médica apresentada, e se requer manifestação da perita sobre acerca da existência de um período de incapacidade anterior à realização do exame. No entanto, logo a seguir foi proferida sentença, sem que tenha sido analisado tal pedido. A resposta a esses quesitos é necessária à correta análise do pedido, até porque a documentação apresentada sugere tenha existido um período de incapacidade, a cujo respeito é necessária manifestação da experta.

 

Anula-se a sentença, de ofício, e determina-se a reabertura da instrução, para que sejam respondidos os questionamentos formulados pelo demandante na petição das fls. 150 a 151. Fica ressalvada ao Juízo de origem a possibilidade de formulação de novos quesitos, e a reabertura plena ou em maior extensão da instrução.

 

Pelo exposto, voto por anular, de ofício, a sentença, prejudicada a apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1754, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APELAÇÃO.