PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO. TRF4. 0021246-88.2014.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ELOISA HELENA GOMES ajuizou ação ordinária contra o INSS em 21nov.2007, postulando restabelecimento de auxílio-doença, desde a cessação (30set.2007), ou concessão de aposentadoria por invvalidez, desde então.

 

O pedido de concessão de medida cautelar foi indeferido, e a autora apresentou agravo de instrumento a este Tribunal, ao qual foi dado provimento, sendo deterinado o restabelecimento do auxílio-doença (fls. 86 a 88).

 

A sentença (fls. 192 e 193), julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em novecentos reais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

A autora apelou (fls. 196 a 203), alegando cerceamento de defesa por não terem sido respondidos quesitos complementares propostos nas fls. 186 a 188. Afirma estar comprovada a incapacidade para o trabalho.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal. Após, se estabeleceu controvérsia sobre a revogação da medida cautelar, sendo proferida decisão esclarecendo que estaria mantida, sob a alegação de que, por ter sido deferida por este Tribunal, o Juízo de origem não poderia revogá-la (fls. 215 e 239). Conforme consulta ao CNIS, o benefício permanece ativo.

 

CERCEAMENTO DE DEFESA

 

Merece acolhida a apelação. A autora, nas fls. 187 e 188, apresentou quesitos complementares ao laudo pericial realizado por ortopedista (fl. 183), questionando especialmente a existência de incapacidade nos anos anteriores à elaboração do laudo, matéria relevante para o correto exame da controvérsia, pois a autora postula benefício por incapacidade desde 2006. No entanto, a sentença foi proferida sem que tal pedido tenha sido examinado.

 

Caracterizado o cerceamento de defesa, dá-se provimento à apelação para anular a sentença e remeter o processo à origem, para que sejam respondidos os quesitos complementares propostos pela demandante às fls. 187 e 188.

 

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1708, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.