PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO. TRF4. 0024565-64.2014.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ISABEL BOAKOVICZ WASKIEWICZ ajuizou aação ordinária contra o INSS em 16jul.2011, postulando aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a DER (17mar.2011).

 

O pedido de medida cautelar foi indeferido, e a autora apresentou agravo de instrumento, que foi provido para determinar a implantação de auxílio-doença (fls. 99 a 102).

 

A sentença (fls. 154 a 157), julgou improcedente o pedido e revogou a medida cautelar, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em mil reais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

 

A autora apelou (fls. 160 a 162), requerendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa, por não terem sido respondidos os quesitos complementares apresentados na fl. 146. Requereu também o restabelecimento da vigência da medida cautelar, com a consequente reimplantação do benefício.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

CERCEAMENTO DE DEFESA

 

Na impugnação ao laudo, a autora apresentou quesitos a serem repondidos pelo perito, (fl. 146), tendo em conta a juntada de novos exames e atestados (fls. 148 a 151), indicando incapacidade para o trabalho.

 

A sentença foi proferida sem que tenha havido deliberação acerca do pedido da autora, nem mesmo no corpo do julgado. Tal análise seria necessária à correta apreciação do pedido, pois se trata de exame de imagem realizado em data próxima ao laudo pericial.

 

Caracterizado o cerceamento de defesa, dá-se provimento à apelação para anualr a sentença, determinando a reabertura da instrução para que sejam respondidos os quesitos complementares propostos pela autora na fl. 146. Faculta-se ao Juízo reabertura ampla ou em maior extensão da instrução.

 

Anulada a sentença, fica restabelecida a medida cautelar que determinou a implantação de auxílio-doença, devendo o INSS restabelecer o benefício em até 45 dias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal (TRF4, Terceira Seção, AC 2002.71.00.050349-7 questão de ordem, rel. Celso Kipper, j. 9ago.2007). Incumbe  ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da decisão.

 

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1709, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.