PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO. TRF4. 0019312-95.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular a sentença de ofício, prejudicadas as apelações e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROMILDA HEFLER MAGRI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 1ºabr.2013, postulando restabelecimento de auxílio-doença, desde a primeira cessação (7abr.2006), ou concessão de aposentadoria por invalidez desde então. Requereu, também, o pagamento de indenização por dano moral.

 

A sentença (fls. 251 a 254), proferida em 7jul.2014, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez desde a cessação do último auxílio-doença deferido administrativamente (30nov.2012), e ao pagamento das parcelas vencidas com correção monetária desde cada vencimento, pelo INPC, e juros de mora desde a citação, à taxa de um por cento ao mês. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário, e foi determinada a imediata implantação do benefício, determinação cujo cumprimento foi comprovado na fl. 274.

 

A autora apelou (fls. 260 a 265), requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez desde a primeira cessação.

 

O INSS também apelou (fls. 267 a 271), afirmando não estar comprovada a incapacidade para o trabalho.

 

Com contrarrazões da autora, veio o processo a este Tribunal.

 

Na sua apelação, a autora requer a concessão do benefício desde a cessação do primeiro auxílio-doença concedido administrativamente (7abr.2006), e o Juízo fixou esse termo na data da cessação do último auxílio-doença, 30nov.2012. Na perícia, realizada em 9dez.2013, embora tenham sido formulados pela demandante quesitos específicos quanto a esse ponto, termo inicial da incapacidade (quesitos 14 e  22, fls. 187 e 188), não houve resposta a eles. Na resposta ao quesito 22, (fl. 218), o perito remete à conclusão do laudo (fl. 218), onde não há indicação alguma de termo inicial da incapacidade. Na resposta ao quesito 14 é dito: "Não trabalha há 06 anos (sic)". A apresentação de respostas a esses quesitos é indispensável para o correto exame da controvérsia.

 

Anula-se a sentença, de ofício, determinando-se a complementação do laudo pericial, para que sejam fornecidas respostas aos quesitos acima citados, de forma a esclarecer se é possível fixar um termo inicial, ainda que de forma aproximada,  para a incapacidade reconhecida pelo perito. Faculta-se ao Juízo reabertura plena ou em maior extensão da instrução.

 

A sentença reconheceu o direito à percepção de benefício por incapacidade, prestação substitutiva da renda oriunda do trabalho, que a autora vem recebendo desde 2014, e a complementação do laudo pericial aqui determinada objetiva o esclarecimento da condição clínica da autora anteriormente à data da perícia, realizada em 9dez.2013 (fl. 219). Tendo isso em conta, determina-se, excepcionalmente,  a manutenção do pagamento do benefício até a prolação de nova sentença, quando o Juízo de origem deverá deliberar sobre a questão.

 

Pelo exposto, voto por anular de ofício a sentença, prejudicadas as apelações e o reexame necessário.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1710, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES E A REMESSA OFICIAL.