PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5001136-16.2011.4.04.7112

Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, para o efeito de:

a) declarar que a autora trabalhou como empregada doméstica de Lygia Castilhos, Norma Tonetto Leal, Fulvia A. Machado e Carlos A. Wenck no(s) período(s) compreendido(s) entre 01/02/77 e 31/12/78, 13/09/83 e 31/05/84, 01/07/84 e 27/07/84, 01/09/88 e 31/03/89, 01/04/90 e 30/04/90, e entre 29/08/90 e 15/02/92, condenando o INSS a averbá-lo(s) para fins previdenciários;

b) declarar que o(a) autor(a) exerceu a atividade rural em regime de economia familiar no(s) período(s) compreendido(s) entre 07/10/69 e 31/07/77, condenando o INSS a averbá-lo(s) para fins previdenciários, exceto carência, nos moldes do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91;

c) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início e renda mensal inicial a serem apuradas na forma da fundamentação, pagando-lhe as parcelas daí decorrentes, acrescidas de juros e correção monetária segundo os critérios definidos pelas Turmas do Egrégio TRF da 4ª Região, especializadas em matéria previdenciária, quais sejam:

Havendo sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com os honorários advocatícios de seu patrono, nos moldes do art. 21, caput, do CPC.

A título de antecipação de tutela, determino ao INSS a imediata implantação do benefício ora deferido, com efeitos financeiros (DIP) a contar desta data (02/10/13).

Demanda isenta de custas (art. 4º, inc. II, da Lei nº 9.289/96).

Espécie sujeita a reexame necessário (art. 475, inc. I, do CPC).

 

Entendo que o período postulado não é especial, pois a autora não comprovou o exercício de quaisquer das profissões relacionadas nos anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, em favor das quais militava presunção de insalubridade, periculosidade ou penosidade até 28/04/95 (data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95). A profissão de servente administrativo não está prevista nesses decretos, não ensejando, por si só, qualquer contagem diferenciada de tempo de serviço. Ademais, a autora também não demonstrou sua exposição a agentes nocivos de natureza química, física ou biológica durante a respectiva jornada de trabalho na empresa em questão, não tendo apresentado qualquer documento nesse sentido. O perfil profissiográfico previdenciário anexo ao Evento 1 (doc. PROCADM7, fls. 7-11) não pode ser aproveitado para os fins pretendidos na inicial, pois não especifica os agentes biológicos encontrados no local de trabalho da autora. Além disso, não informa a existência de quaisquer outros fatores de risco em seu ambiente profissional. Registre-se, por derradeiro, que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I, do CPC), não podendo este juízo reconhecer-lhe vantagens com base em meras conjecturas, tampouco em afirmações unilaterais sem evidências robustas nos autos.