PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. REVISÃO. COISA JULGADA. TRF4. 5002459-84.2015.4.04.7122

Da análise à prevenção processual, constato o ajuizamento da ação nº 5003034-63.2013.4.04.7122. Na referida ação, de acordo com a petição protocolada (Evento 21, INF1), o demandante postulou o seguinte:

b) A procedência do pedido para condenar o Réu a:

b.1) Revisar o valor da Renda Mensal Inicial (RMI)e o salário-de-benefício previdenciário do autor, recalculando nos moldes do artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94, incorporando, por ocasião do primeiro reajuste após a concessão, a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição e o limite máximo então vigente;

b.2) Revisar o valor da Renda Mensal Inicial (RMI)e o salário-de-benefício previdenciário do autor, recalculando nos moldes do artigo 144, da Lei 8.213/91;

b.3) Revisar a aposentadoria titularizada pelo autor, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro de 1998,o valor fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e a partir de janeiro de 2004, o valor fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), de acordo com o estabelecido pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Emenda Constitucional n. 41/2003.

Na Sentença proferida, naqueles autos, foi reconhecida a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário, sendo julgado improcedente o pedido. Não houve interposição de Recurso e o feito transitou em julgado em 11/01/2014.

Em oposição à alegação de coisa julgada, a parte autora asseverou que nos autos da Ação nº 5003034-63.2013.4.04.7122 o objeto principal era a obtenção de benefício mais vantajoso, isto é, pretendia-se a revisão do benefício de modo que lhe fosse assegurada a concessão do melhor cálculo de benefício quando implementadas as condições mínimas para o jubilamento.

Observo que, embora o autor defenda que não se trata de mesmo pedido - revisão dos tetos -, a análise da petição inicial foi clara quantos aos objetos delimitados naquela lide, são eles 3 (revisões): a do artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94, a do artigo 144, da Lei 8.213/91 e, por fim, a da Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Emenda Constitucional n. 41/2003.

Assim, o pedido da parte autora já foi apreciado no Processo nº 5003034-63.2013.4.04.7122.

Dessa forma, cuidando-se de demandas idênticas (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), e havendo decisão de mérito transitada em julgado quanto à ação anteriormente proposta, caracteriza-se a existência de coisa julgada material, nos moldes previstos nos parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por força do contido no artigo 485, inciso V, do CPC.