PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EC 20/1998 E 41/2003. COISA JULGADA. TRF4. 5000946-54.2015.4.04.7131...

Da coisa julgada. Intimada sobre a prevenção apontada pelo sistema e-proc com a ação n. 5002779-33.2011.4.04.7104, que tramitou perante a Justiça Federal de Passo Fundo, RS, peticionou o demandante alegando que o objeto principal daquela demanda era a aplicação do artigo 21, §3º da Lei n. 8.880/94.

Entretanto, não é o que se verifica do exame dos autos.

O pedido formulado naquela ação foi o seguinte:

c) PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A procedência da presente ação, condenando o INSS a:

c.1) aplicar na realização dos cálculos do beneficio da parte autora, o disposto no artigo 21, § 3º da Lei nº 8.880/94, considerando a contribuição integral dos salários - de - contribuição, sem a incidência do teto limitador, respectivamente, incorporando, por ocasião do primeiro reajuste após a concessão, a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição e o limite máximo então vigente;

c.2) revisar a aposentadoria titularizada pela parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro de 1998, o valor fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e a partir de janeiro de 2004, o valor fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), de acordo com o estabelecido pela Emenda Constitucional n. 20/1998 e pela Emenda Constitucional n. 41/2003;

c.3) aplicar a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF (RE 564354 - Data do Julgamento pelo Tribunal Pleno:08/09/2010), a matéria que por hora se discute, que permitiu a aplicação do teto para aposentadoria, previsto na Emenda Constitucional 20/98 e 41/03, concedido antes da vigência da emenda;

...

Conforme E97 daquele processo, houve julgamento de improcedência.

Cito excerto do voto proferido no Recurso Cível 5002779-33.2011.404.7104/RS:

Cuida-se de ação em que a parte autora postula de incorporação à renda mensal do benefício do chamado 'índice reajuste teto' ou 'coeficiente teto' após o primeiro reajuste, ou seja, por ocasião do(s) novo(s) limite(s) máximo(s) de renda mensal, introduzido(s) pelas EC nº 20/98 e 41/2003.

Julgado parcialmente procedente o pedido, recorre a parte ré postulando a reforma da decisão.

Tenho que assiste razão ao INSS.

Com efeito, o reajuste da renda mensal do benefício em razão dos novos tetos estabelecidos pelas ECs n.º 20/98 e 41/03, reconhecido como devido pelo STF no julgamento, em regime de repercussão geral, do RE 564.354, decorre da incorporação de resíduo do chamado 'índice reajuste teto' ou 'coeficiente teto' (Lei n.º 8.870/94, art. 26; e Lei n.º 8.880/94, art. 21, § 3º) após o primeiro reajuste, quando da majoração dos referidos tetos.

Ocorre que não há previsão legal de incorporação do coeficiente teto aos benefícios com data anterior a 05/04/91, ainda que concedidos no 'buraco negro', ou seja, entre 05/10/88 a 05/04/91 (art. 144 da Lei de Benefícios), como no caso em julgamento, em que o benefício tem DIB em 25/02/1991.

Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, inclusive em decisões posteriores ao julgamento do RE n. 564.354/SE:

Ante o exposto, o voto é por dar provimento ao recurso da parte ré, julgando improcedente o feito, na forma da fundamentação.

Logo, trata-se de coisa julgada, uma vez que foi repetida ação que já foi julgada no mérito por decisão transitada em julgado.

É caso de extinção do feito nos termos do artigo 485, V, do CPC.