PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE TUTELA CAUTELAR REVOGADA. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 0021676-40.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NILTON BUZZI ajuizou ação ordinária contra o INSS em 29jul.2010, postulando restabelecimento de auxílio-doença, desde a cessação (15set.2009), ou concessão de aposentadoria por invalidez, desde a mesma data.

O pedido de concessão de medida cautelar foi deferido, sendo determinada a concessão de auxílio-doença ao autor (fls. 42 a 50).

A sentença (fls. 104 a 106), julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em mil e quinhentos reais, exigibilidade suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária.

O INSS apelou (fls. 109 a 112), alegando que a sentença não se manifestou a respeito da devolução dos valores recebidos em razão da medida cautelar deferida.

Com contrarrazões, veio o processo a este tribunal.

A sentença efetivamente não analisou a questão referente à devolução dos valores pagos em razão do benefício cuja implantação foi determinada judicialmente. Na verdade, nem mesmo foi revogada expressamente a tutela concedida. No entanto, não merece acolhida a apelação. Esta Terceira Seção pacificou entendimento no sentido da irrepetibilidade dos valores recebidos a título de benefício previdenciário concedido através de tutela cautelar posteriormente revogada, em razão da boa-fé do segurado, da natureza alimentar da verba e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:

Tendo em conta essa orientação, mantém-se a sentença. Ressalvo entendimento pessoal divergente a respeito da matéria.

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 461, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.