PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE NÃO RELACIONADO AO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL...

1. Agravo retido não conhecido, porquanto não requerida sua análise por esta Corte, conforme estabelece o art. 523, § 1º, do CPC.

2. É devido o auxílio-acidente, quando ficar comprovado que a segurada padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.

3. Honorários periciais a cargo do INSS. Omissão que se supre.

4. Para fins de correção monetária, não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc, devendo ser calculada pelo INPC.

5. Incide a Lei 11.960/09 para fins de fixação da taxa de juros de mora aplicáveis ao benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Irresignada, a autarquia previdenciária apela, requerendo a reforma da sentença para o fim de determinar que os juros e a correção monetária sejam fixados nos termos da Lei 11.960/09, tendo em conta a pendência de modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Cabe não conhecer do agravo retido interposto pelo INSS à fl. 48 contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 300,00, porquanto não requerida sua análise por esta Corte, conforme estabelece o art. 523, § 1º, do CPC.

 

 

A perícia médica judicial, realizada em 01/02/2013, apurou que a parte autora,  costureira autônoma nascida em 14/02/1986, apresenta sequela de fratura em extremidade distal do rádio esquerdo, decorrente de acidente de trânsito sofrido em 07/2007. Informou que a autora é destra e possui limitação de sua capacidade laboral para atividades que exijam peso/esforço físico repetitivo com punho esquerdo. Enfim, esclareceu que a sequela acarreta limitação para a sua atividade habitual.

 

Desse modo, o caso, de fato, é de auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, pois, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente não relacionado ao trabalho, sofrido em 2007, resultou sequela que implicou redução da sua capacidade de exercer a sua atividade habitual.

 

Como bem referiu o magistrado de origem, o fato de a demandante ser destra, não afasta a redução da capacidade laboral apontada em razão da limitação proveniente da sequela.

 

Assim, agiu acertadamente o juiz da causa ao condenar o INSS a conceder o auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença (no caso, NB 521.227.353-2 cessado em 20/11/2007), nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991.

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

Deve ser dado provimento à apelação e à remessa oficial apenas em relação aos juros de mora, para que seja aplicado o índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização) após junho de 2009.

 

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e as custas processuais por metade, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

 

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a pagar os honorários periciais.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 Prequestionamento

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 658, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.