PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...

1. Hipótese em que se reforma a sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução do mérito, porquanto  restou demonstrada a cessação do benefício pelo INSS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse de agir, nos termos do art. 295, III, do CPC, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 297, I, do CPC. Fundamentou a magistrada no sentido de que não houve a resistência da Autarquia ao cumorimento da obrigação, em razão de que o autor não formalizou novo pedido de prorrogação. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em razão da AJG (evento 33 - SENT1).

 

Em suas razões, o autor alega que a Autarquia reconheceu a procedência do pedido, tanto que concedeu o benefício, conforme extrato juntado pela própria ora apelada, tendo ocorrido, posteriormente, a sua cessação, de acordo com os documentos juntados com a inicial (evento 1 - OUT2). Por essa razão, deve ser reformada a sentença que entendeu que "a falta desse novo requerimento impede a caracterização da resistência do INSS" (evento 27 - PET1).

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data anterior a 18-03-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-03-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

Na hipótese vertente, foi indeferida a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, não sendo caso de remessa ex officio.

 

 

Alega o apelante que a Autarquia reconheceu a procedência do pedido, tanto que concedeu o benefício, conforme extrato juntado pela própria ora apelada, tendo ocorrido, posteriormente, a sua cessação, de acordo com os documentos juntados com a inicial.

 

Com efeito, verifica-se pelos documentos juntados que houve a cessação do benefício, o que não foi negado pela ora apelada.

 

O cancelamento ou a cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa.

 

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

 

 

 

Sendo assim, razão possui a parte autora, uma vez que não restou caracterizada a falta de interesse de agir.

 

Superada a questão prejudicial, entendo ser o caso de determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento, eis que a demanda não envolve questão exclusivamente de direito, mas também exame de provas, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

 

 

Apelação da parte autora: provida para declarar a nulidade da sentença de extinção, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1473, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.