PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. TRF4. 5004565-86.2014.4.04.7111

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ROBERTO BERGAMASCHI DOS SANTOS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com a conversão em aposentadoria especial, caso mais benéfica, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido no período de 14/07/1976 a 15/12/2009.

 

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, bem como ao reembolso dos honorários periciais, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 

 

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, pedindo a anulação da sentença e a reabertura da instrução probatória para que seja realizada prova testemunhal e nova perícia judicial. Requereu, no caso de não provimento do pedido de anulação da sentença, o reconhecimento da especialidade do período de 14/07/1976 a 15/12/2009, a revisão do benefício, conforme postulado na inicial, bem como a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.

 

Sem contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

 

Intimada a parte autora para juntar documentos, voltaram os autos para juglamento.

 

 

No caso dos autos, a sentença deixou de reconhecer a especialidade do período de labor de 14/07/1976 a 15/12/2009 por não restar devidamente demonstrada a exposição a agentes nocivos.

Em retrospectiva, cabe referir que durante a instrução do processo, deferiu-se a realização de prova pericial, com intuito de aferir as reais condições de trabalho da parte autora e, com isso, verificar a existência de fatores capazes de ensejar o reconhecimento da especialidade do período controverso.

Apesar do laudo apresentado, houve impugnação da parte autora quanto às conclusões do perito nomeado, o que motivou a complementação da perícia. De qualquer maneira, persistiu a ausência de manifestação do perito quanto à necessidade de manifestar-se expressamente sobre os quesitos inicialmente apresentados e reiterados no pedido de complementação.

O inconformismo da parte autora se deu especialmente porque sustenta que havia exposição à tensão elétrica superior a 250 volts bem como transitava em local onde continham combustíveis armazenados, o que evidencia o risco caracterizador da especialidade do período controverso, mesmo que de forma intermitente. Quanto a isso, deixou o perito de responder expressamente tais indagações, tendo se manifestado de forma genérica o que impede a análise da especialidade postulada.

Diante destas circunstâncias, considero inexistir, nos autos, elementos de prova técnica suficiente para firmar convicção sobre a especialidade nos períodos de atividade controvertidos nos autos.

Forçoso considerar, portanto, que o direito de prova do autor restou efetivamente comprometido, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, tal como requerido, para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de prova pericial para os períodos pleiteados, com estrita observância ao direito de defesa e ao contraditório.

Nesse sentido:

Dessa forma, merece ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa e, com isso, declarar a nulidade do processo, a partir da apresentação do laudo pericial judicial, determinando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito a partir daquele ato, cumprindo ao Juízo de origem o exame da conveniência de nomear novo profissional, com habilitação para o estudo que o caso demanda.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2016, na seqüência 146, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.