PREVIDENCIÁRIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. TRF4. 5016601-72.2014.4.04.7205...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a existência de coisa julgada com relação ao pedido de reafirmação da DER para 10/07/2008, reconhecimento da especialidade das atividades exercidas entre 16/12/2006 a 31/12/2007, conversão dos períodos comuns em especiais, pelo fator de conversão 0,71, concessão de aposentadoria especial e afastamento da aplicação do fator previdenciário, e julgou improcedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.

O apelante sustenta que não está configurada a coisa julgada, porquanto as causas de pedir desta ação e das demandas anteriores não são idênticas. Alega que "a coisa julgada, nos termos do disposto no art. 474 do CPC, não atinge o direito da parte Recorrente que não foi objeto da demanda". Discorre sobre o direito à reafirmação da DER, condições de trabalho em condições especiais e direito à aposentadoria. Reitera o pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais.

O apelado apresentou contrarrazões.

A julgadora de primeira instância, após descrever os objetos das ações precedentes, concluiu pela existência de coisa julgada, nos seguintes termos:

Tenho que o recurso merece ser provido.

De acordo com o art. 474 do CPC de 1973, transitada em julgado a decisão de mérito, considerarar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. O art. 508 do CPC de 2015 reproduziu essa regra.

No caso, não se aplica esse dispositivo, porquanto, conforme salientado na sentença apelada, os pedidos formulados na presente demanda não foram feitos nas demandas anteriores.

Em se tratando de demanda previdenciária, devem ser levados em conta a lógica da preservação da vida, a idéia de não preclusão do direito previdenciário e a garantia dos direitos fundamentais.

Somente na hipótese de períodos de tempo de serviço e pedidos já discutidos em demanda anteriormente ajuizada é que, transitada em julgado a decisão de mérito, restam deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos termos do art. 474 do CPC de 1973. Vale lembrar que, diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente. (STJ, AgRg no AREsp 395.882/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/4/2014, DJe de 6/5/2014.)

Assim, os autos devem retornar à origem para que seja realizada a instrução probatória e os pedidos sejam analisados.

Dano moral.

Para que nasça a obrigação de indenizar, é imprescindível a presença de atos flagrantemente ilegais, assim como de nexo causal entre esses atos e o prejuízo sofrido. No caso, tenho que não há provas de atos qualificados como flagrantemente ilegais.

Conforme assinalou o Desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, não se cogita de dano moral se não há procedimento flagrantemente abusivo por parte da Administração, "já que a tomada de decisões é inerente à sua atuação" (APELREEX 2006.71.02.002352-8, D.E. de 16/11/2009).

A sentença, quanto a esse aspecto, está bem fundamentada, não comportando reparos.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para afastar o reconhecimento da coisa julgada e determinar o prosseguimento da demanda.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 1323, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.