PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRF4. 5001113-46.2015.4.04.7204

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação do embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações de ambas as partes contra sentença (22/05/2015) que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 cada um, compensáveis entre si.

A autarquia alega que sua sucumbência é mínima, pois alegou excesso de execução no valor de R$ 67.755,85 e, ao final, restou fixado como devido, na sentença, a quantia de R$ 67.438,18.

Requer, ainda, seja determinada a compensação dos honorários dos embargos com os devidos pela autarquia no processo de conhecimento.

O embargado afirma que a base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico da ação. Assim, considerando que os honorários incidem sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (03/2011), não importa que parte desse período (a contar de 12/2009) tenha sido pago na via administrativa e não faça parte da execução do principal devido ao exequente.

Insurge-se, ainda, contra a possibilidade de compensação da verba honorária, aduzindo que pertence ao advogado e constitui direito autônomo deste.

Com contrarrazões do autor/embargado, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O título judicial transitado em julgado condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, em 03/2011.

O INSS entende que os valores pagos na via administrativa devem ser excluídos da base de cálculo da verba honorária, o que foi implicitamente acolhido pelo julgador a quo, tendo em vista ter acolhido o cálculo da autarquia.

Todavia, dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94 que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.". Vale dizer, os honorários fixados judicialmente não pertencem à parte vitoriosa na demanda, pois com a vigência do novo Estatuto da Advocacia, tal verba passou a constituir direito do advogado, sua remuneração pelos serviços prestados em Juízo. Nesse sentido, de há muito, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGA nº 351879/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julg. em 17/04/2001; EDREsp nº 430940/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julg. em 06/08/2002; REsp nº 234676/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julg. em 15/02/2000; EDREsp nº 394626/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. em 02/05/2002.

Pode-se dizer, portanto, que o título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos no caso de se verificar que, por qualquer razão, o crédito principal não mais se sujeita à execução judicial ou é diminuído em razão de ter sido parcialmente adimplido administrativamente no curso da ação. Ora, se o advogado tem direito autônomo aos honorários, não pode ser prejudicado por eventuais compensações com pagamentos já efetuados ao autor, ainda que estas atinjam o crédito principal.

Nessa linha, cito precedentes desta Corte:

 

 

Deve-se, pois, apurar o valor da condenação, mesmo que por cálculo hipotético, apenas para dimensionar o valor dos honorários, sob pena de se aviltar o direito do advogado, autônomo em relação ao principal. A verba honorária de sucumbência, cuja base de cálculo é o proveito econômico da demanda cognitiva condenatória, abrange também as prestações adiantadas no curso da lide, corrigidas monetariamente.

 

 

Já sob a vigência do CPC de 1973, a jurisprudência consolidou-se no sentido da inviabilidade de compensação da verba honorária fixada no processo de conhecimento com a verba fixada nos embargos à execução. No atual CPC há norma expressa vedando tal compensação.

Tratando-se de sentença proferida e publicada ainda sob a égide do CPC anterior, impõe-se adotar o respectivo regime jurídico para fins de fixação dos honorários.

Neste sentido, além da ausência de fundamento legal para a compensação da verba honorária fixada na ação principal com a fixada nos embargos à execução, deve-se ter presente que a condenação de honorários na ação principal já está acobertada pelo trânsito em julgado. Assim, eventual determinação de compensação desse valor na execução implicaria determinar o cumprimento da obrigação de forma diferente da estabelecida na ação de conhecimento.

Por outro lado, entendo não haver ofensa ao disposto no art. 368 do Código Civil. Assevero que tal norma apenas descreve uma das formas de extinção de obrigação e a sua incidência não é cogente, pois as obrigações podem ser solvidas de forma diferente quando há interesse das partes envolvidas.

Ainda, descabida a compensação de créditos pertencentes a partes distintas, visto que os honorários advocatícios são próprios do defensor como retribuição à sua atuação processual, enquanto o responsável pelo pagamento da verba honorária compete à parte vencida (autor ou réu). Logo, não há identidade entre credor e devedor a ensejar a incidência da compensação prevista no art. 368 do Código Civil.

Em outras palavras, não se pode "quitar" débito de uma das partes da ação com crédito pessoal do advogado, oriundo de relação diversa. Este pela prestação de serviço profissional, enquanto aquele por condenação pela sucumbência no objeto da ação.

Se é assim, com mais razão ainda é inviável a pretensão da autarquia de compensação dos honorários advocatícios devidos nos embargos à execução com o montante principal devido à parte autora, fruto do sucesso obtido no processo de conhecimento.

A fim de alicerçar esse entendimento, aponto julgados desta Corte que decidiram de forma semelhante:

 

 

Assim, não merece acolhida a pretensão da autarquia, sendo provida, por outro lado, a apelação do embargado quanto ao ponto.

 

 

O INSS alega que sua sucumbência foi mínima, razão pela qual somente o embargado deveria arcar com honorários advocatícios

Todavia, como acima se viu, houve reforma parcial da sentença e redistribuíram-se os ônus sucumbenciais.

Assim, tendo em vista que os cálculos deverão ser refeitos, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor em que sucumbiu; já o embargado deverá arcar com verba honorária fixada em 10% do valor decotado da execução, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

 

 

Nega-se provimento ao recurso do INSS, que visava a se isentar do pagamento de honorários, bem como a possibilidade de compensação dos honorários devidos na ação de conhecimento com os dos embargos.

Provida a apelação do embargado, estabelecendo que a base de cálculo dos honorários da ação principal incluem as parcelas já adiantadas administrativamente no curso da ação, anteriormente à prolação da sentença, bem como vedando a possibilidade de compensação de verbas honorárias.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação do embargado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 339, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGADO.