PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABATIMENTO DE PARCELAS PERCEBIDAS PELO SEGURADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido parcialmente o Relator, dar parcial provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente os embargos à execução. Condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00.

Em suas razões, sustenta o INSS que o valor exequendo é superior ao devido porque a parte autora/exequente deixou de descontar os valores recebidos a título de auxílio-doença do valor a receber a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que para evitar seu enriquecimento sem causa, o correto é apurar o montante atualizado da aposentadoria por tempo de contribuição e descontar todos os valores recebidos a título de auxílio-doença também devidamente atualizados. Requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, reformando-se a sentença, para o fim de julgar procedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução, reconhecendo-se o excesso da presente execução, fixando como corretos os valores ora apresentados pelo INSS (apenas pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.722,49 - vide evento 8 - PROCADM2). Por fim, busca o prequestionamento das matérias ventiladas no recurso.

Contrarrazoados os recursos, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Tenho que não merece acolhida a pretensão recursal, tendo em vista que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 25 - INF1 e CALC3), com base no entendimento adotado pelo MM. Juízo a quo, pouco diverge do valor exequendo apresentado pelo embargado, tendo em vista que foram efetuados os descontos de benefício inacumulável, apenas no período em que houve a concomitância dos benefícios (29.06.2008 a 30.09.2012), bem como fora observada a forma correta de apuração dos juros.

Quanto à forma do desconto no período em que houve concomitância está correto o método aplicado no cálculo da Contadoria judicial, portanto, também não merece reparos a sentença no aspecto.

Durante o trâmite de ação para concessão de benefício previdenciário na via judicial, pode a parte autora recorrer novamente à via administrativa, sendo-lhe, nessa oportunidade, concedido outro benefício. Ressalto, contudo, que a concessão do benefício na via administrativa não pode, de maneira alguma, servir para elidir o direito do segurado ao benefício postulado na via judicial.

 

Todavia, quando da execução dos valores vencidos reconhecidos pelo título executivo judicial, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do exequente, deve ser feito o desconto de valores já recebidos do INSS a título de outros benefícios inacumuláveis.

 

A necessidade de ser efetuado o referido desconto, mesmo quando o título executivo não o determinou, é matéria já cediça neste Tribunal:

 

Assim, mostra-se plenamente cabível o desconto dos valores já recebidos na via administrativa na quantia a ser executada.

 Firmado tal entendimento, cabe distinguir duas situações:

 

1ª) Das competências em que não houve pagamento na via administrativa ou que a renda do benefício concedido administrativamente é menor do que a renda do benefício concedido judicialmente.

 

Nestes casos, há diferenças positivas em favor do segurado.

 

Para se obter o valor devido basta realizar, na competência correspondente, o abatimento dos valores nominais, sem inclusão de juros ou correção monetária. Da diferença encontrada, acrescenta-se a correção monetária, bem como os juros moratórios, tendo em vista que houve mora do INSS com relação à diferença devida.

 

 

Impende dizer que os benefícios recebidos de boa-fé, mesmo que por equívoco administrativo, são irrepetíveis. Segue nesse diapasão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

Portanto, resta mantida a sentença, uma vez que a decisão monocrática está em conformidade com a fundamentação supra.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 515, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.