PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RENDA MENSAL INICIAL INFERIOR A PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. TRF4...

Considerando que administrativamente foram pagos valores superiores aos derivados do título executivo, inexiste crédito a executar, tendo em vista que o cumprimento integral da sentença da ação revisional implicaria prejuízo para o embargado, pois o novo cálculo resulta de renda mensal inferior a que vem sendo paga administrativamente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexistência de crédito a executar e determinando a extinção da execução. Condenou o embargado ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, sustenta o embargado que o erro apontado no cálculo de apuração de RMI foi realizado pela própria administração. Refere que não se trata de simples erro material, que possa ser reconhecido de plano, na medida em que depende de interpretação a respeito dos limites do título executivo judicial formado em outra ação judicial, que determinou a concessão do benefício e a fixação da RMI projetados para a apuração do crédito da presente execução. Requer a reforma da sentença para que julgados improcedentes os embargos à execução e o prosseguimento da execução com os valores apontados pelo exeqüente.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Não merece acolhida a pretensão recursal, tendo em vista que o cumprimento integral da sentença da ação revisional implicaria prejuízo para o embargado, haja vista que o novo cálculo resulta de renda mensal inferior a que vem sendo paga administrativamente.

Ocorre que os salários-de-contribuição, ainda que equivocadamente calculados por erro da administração, foram corrigidos até a data do requerimento administrativo, em confronto com a legislação vigente, e em decorrência disso foram pagos valores superiores aos derivados do título executivo, inexistindo, desse modo, crédito a executar.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Desse modo, resta mantida a sentença que extinguiu a execução.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 227, disponibilizada no DE de 27/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.