PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TRF4. 5018213-15.2013.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, determinando o prosseguimento da execução dos honorários no valor indicado pela contadoria judicial (evento 9 - R$ 4.022,43 para a competência de março de 2013), condenando a autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 400,00, devendo ser acrescidos à requisição do valor da execução na parcela referente aos honorários advocatícios.

Recorre a autarquia previdenciária, postulando a reforma da sentença, alegando que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ante a confusão entre credor e devedor.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Não merece acolhida a pretensão do apelante.

 

Importante referir, de início, que efetivamente o artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar 80/1994 prevê a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, verbis:

 

 

Fundamental referir, ainda, que tal inciso foi incluído na mencionada LC nº 80/1994 pela Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009, restando evidente que a intenção do legislador com a inclusão do supramencionado inciso XXI ao artigo 4º foi ampliar a estrutura da Defensoria Pública, possibilitando, a partir do recebimento de honorários advocatícios, o aparelhamento do Órgão e a capacitação profissional de seus membros e servidores.

 

Não desconheço, por outro lado, o fato de que, em 11-03-2010, o e. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 421, segundo a qual "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

 

Ocorre, todavia, que os precedentes levados em consideração por aquela Corte quando da edição de tal Súmula (AgRg no REsp 755631, DJe em 25-06-2008; AgRg no REsp 1028463, DJe em 13-10-2008; AgRg no REsp 1039387, DJe em 23-06-2008; AgRg no REsp 1054873, DJe em 15-12-2008. AgRg no REsp 1084534, DJe em 12-02-2009; EREsp 480598, DJ em 16-05-2005; EREsp 566551, DJ em 17-12-2004; REsp 740568, DJe em 10-11-2008; REsp 852459, DJe em 03-03-2008; REsp 1052920, DJe em 26-06-2008; e REsp 1108013, DJe em 22-06-2009) são todos anteriores à edição da Lei Complementar nº 132, que, consoante referido alhures, entrou em vigor em outubro de 2009.

 

Igualmente, não desconheço que mais recentemente o e. Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.199.715) assentando o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Extrai-se, contudo, da leitura do inteiro teor do voto condutor do acórdão proferido em tal julgamento que, máxima vênia, não foi levada em consideração naquela decisão a alteração legislativa trazida pela já referida Lei Complementar 132/2009, razão pela qual não vejo como afastar a aplicação do disposto no artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/94, que é claro ao dispor que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta litigue contra quaisquer entes públicos.

 

Ademais, impende salientar que, em se tratando especialmente da Defensoria Pública da União, admitir não serem devidos honorários advocatícios quando litigando em face de pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública acabaria por esvaziar o conteúdo do mencionado inciso XXI do artigo 4º da LC nº 80/94, na medida em que na quase totalidade dos casos a sua atuação dar-se-á em processos contra entidades vinculadas à Fazenda Nacional.

 

Neste sentido, a propósito, precedentes deste Regional:

 

 

 

Considerando que a sentença recorrida foi publicada antes de 18/03/2016, data da entrada em vigor do NCPC, e tendo em conta as explanações tecidas quando da análise do direito intertemporal, esclareço que as novas disposições acerca da verba honorária são inaplicáveis ao caso em tela, de forma que não se determinará a graduação conforme o valor da condenação (art. 85, §3º, I ao V, do CPC/2015), tampouco se estabelecerá a majoração em razão da interposição de recurso (art. 85, §11º, do CPC/2015).

 

Assim, mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, devendo ser suportados pelo INSS.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

 

Com a devida vênia, divirjo do voto proferido pela eminente relatora.

 

A presente apelação foi interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos, prosseguindo a execução dos honorários de sucumbência de acordo com o cálculo apresentado pela contadoria.

 

A apelante, Instituto Nacional do Seguro Social, alegou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, tendo em vista a confusão entre credor e devedor.

 

A eminente relatora concluiu pela inaplicabilidade da súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça e incidência da regra inserta no artigo 4º da Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009, que deu nova redação à LC nº 80/1994. Assim, devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, a relatora negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social.

 

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, pronunciando-se acerca da aplicação ou não da Súmula 421/STJ nos casos em que a Defensoria Pública da União demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social firmou o entendimento de abarcar a Fazenda Pública tanto a autarquia previdenciária quanto a Defensoria Pública da União. Ante o exposto, o STJ negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que apreciou recurso especial visando reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastara a incidência da Súmula nº 421 do STJ, cujo acórdão ficou assim ementado:

 

 

 

Transcrevo trechos do referido precedente:

 

Assim, estando a Defensoria Pública da União inserida no conceito de Fazenda Pública, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO, QUE SE DARÁ NA SESSÃO DESTA 6ª TURMA NO DIA 28/09/2016.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO APRESENTADO PELA JUÍZA FEDERAL ANA PAULA DE BORTOLI, ACOMPANHANDO A RELATORA, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS, NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. VENCIDA A DESEMBARGADORA FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015.