PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. REGISTRO DE CONTRIBUIÇÃO NO CNIS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE PROVAS DOS AUTOS E REGISTRO NO CN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e, de ofício, adequar a incidência de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: a) determinar o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 217.773,28, posição em junho/2013 (evento8), dos quais R$ 16.449,95 correspondem aos honorários advocatícios, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 8; b) determinar ao INSS a retificação do valor do benefício já implantado para R$ 1.863,01, em junho/2013, conforme cálculo da Contadoria Judicial (evento 08), efetuando o pagamento das diferenças mediante complemento positivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Condenado o INSS, face à sucumbência em maior parte, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor requerido e o montante encontrado pela contadoria.

Recorre a autarquia previdenciária, postulando a reforma da sentença, diante da utilização de salários-de-contribuição que não estão no CNIS para apuração da RMI, bem como não foram objeto de discussão nos autos, não fizeram parte do título executivo e que, portanto, não são aplicáveis de plano. Assevera que a incorreção no cálculo da RMI reside no fato de a contadoria do juízo ter computado as competências 05/93 e 02/97, valores de salário de contribuição inexistentes no CNIS, não comprovados na forma legal.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o período de 05/93 a 02/97 foi reconhecido em sede de apelação pelo TRF4, conforme trecho da sentença ora recorrida, que transcrevo:

Desta forma, a relação de salários-de-contribuição fornecida pela empresa que divirja em relação ao dados do Sistema CNIS do INSS não prejudica o direito da parte demandante. Isso porque, além de ser fato notório que o CNIS não raro apresenta dados equivocados, dispõe o artigo 29 - A da Lei 8213/91:

Assim, comprovados outros valores referentes aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, é devida sua consideração no cálculo de liquidação do benefício.

Vale dizer, não é ao segurado que compete recolher as contribuições previdenciárias descontadas de sua remuneração. Constatado o recolhimento a menor da contribuições devidas, o débito deveria ser apurado, constituído em crédito fiscal e imputado a quem estava obrigado ao recolhimento, no caso, o empregador (art. 30, I, a e b, da Lei 8.212/91), cabendo à fiscalização do INSS adotar as medidas cabíveis. Como se vê, é descabido punir o segurado por incumbência que cabia a outrem.

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439), de forma simples.

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Logo, merece reparo a sentença, para adaptar o julgado no que pertine aos consectários legais, devendo ser retificado o cálculo dos valores da execução de acordo com os fundamentos acima expendidos.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa nos embargos à execução.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, e, de ofício, adequar a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 320, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.