PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11. 960/09. TRF4. 0015965-83.2016.4.04.9999

Determinando o título exeqüendo a aplicação dos critérios definidos pela Lei 11960/09, a sua inobservância acarreta ofensa à coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução que lhe move Regis Ferreira da Cruz e outros, aduzindo incorreção no cálculo apresentado, uma vez que não observados os termos da Lei 11.960/09.

Processado regularmente o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, declarando devido o valor apresentado pela autarquia. Foi a parte embargada condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Suspensa a execução em razão da concessão do benefício da AJG.

Apela a exeqüente, requerendo a reforma da sentença, aduzindo a inaplicabilidade dos critérios definidos pela Lei 11960/09.

Com contra-razões.

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que o apelo deve ser conhecido, por ser próprio, regular e tempestivo.

Prevê o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009:

Por sua vez, o título exequendo, que consiste na sentença proferida no feito ordinário nº 002/1.12.0000018-5, assim dispôs acerca dos critérios de correção monetária:

Desta forma, em tendo sido expressamente determinada a aplicação dos critérios definidos pela Lei 11960/09, a sua inobservância acarreta ofensa à coisa julgada.

Confirmada a sentença  no mérito, deve ser majorada a verba honorária, a teor do art. 85, § 11, do NCPC. A sentença fixou os honorários em R$ 1.200,00, pouco mais de 10% sobre o valor da causa dos embargos (R$ 11.914,41). A verba deve ser majorada para 15% sobre o valor da causa.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 596, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.