PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO EC Nº. 20/98 E 41/03. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRF4. 0019783-14.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, não permitindo, na revisão da RMI, a inclusão do índice de reajuste do teto das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, limitando-se a fixar a revisão pelo índice do IRSM, ao argumento de que não houve previsão no título executivo judicial. Entendeu que não se devem incluir parcelas posteriores a 11/2006 no cálculo da embargada em virtude da revisão do benefício de Maria Zilles Land (que divide a pensão por morte com a embargada). Condenou a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, recorreu a embargada. Em suas razões, alega que o aumento decorrente da revisão do cálculo da aposentadoria, em virtude da atualização dos salários de contribuição pelo IRSM de fevereiro/94, deverá ser incorporado ao valor do benefício no momento do primeiro reajustamento da renda mensal inicial, até o limite do novo teto que estiver em vigor na data do referido reajuste. Alega ainda que a revisão administrativa da renda mensal da autora não pode ser prejudicada em virtude da revisão do benefício de Maria Zilles Land (que divide a pensão por morte com a embargada), tendo em vista que não participou da relação processual. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução e condenado o INSS nos ônus sucumbenciais. Por fim, busca o prequestionamento dos dispositivos ventilados no recurso.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Tenho que merece acolhida a pretensão recursal da embargada, uma vez que ficou demonstrado que após as revisões dos benefícios com a aplicação do IRSM houve limitações ao teto em várias competências, de modo que há diferenças resultantes que devem ser pagas à apelada, em decorrência do novo teto constitucional, independente de previsão no título executivo judicial.

Com efeito, a matéria discutida nestes autos, acerca dos novos limites máximos dos valores dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixados pela Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, e Emenda Constitucional (EC) nº 41, de 2003, já foi objeto de apreciação pelo Colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 564354, cuja decisão foi publicada em 15/02/2011, e cuja questão constitucional suscitada foi reconhecida como sendo de repercussão geral, assentou compreensão no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

O julgado restou consolidado na seguinte ementa:

Conforme notícia veiculada no site do Ministério da Previdência Social (http://www.mpas.gov.br), em 12/07/2011, a questão de direito resta incontroversa, visto que o próprio INSS reconheceu administrativamente o direito dos segurados à revisão de acordo com as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, inclusive com previsão de implantação da revisão dos benefícios e de calendário de pagamento das diferenças pretéritas.

De outra sorte, no que tange à inclusão no cálculo das parcelas posteriores a competência 11/2006, não merece acolhida a pretensão recursal, tendo em vista que o benefício já foi revisado com a inclusão do IRSM, conforme demonstrado nos autos.

Desse modo, determino retorno dos autos à primeira instância para que novos cálculos sejam confeccionados, devendo a execução prosseguir nos termos da fundamentação.

Tendo decaído em maior parte do pedido, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento pacífico desta Turma.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do embargado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/02/2015, na seqüência 210, disponibilizada no DE de 26/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/03/2015, na seqüência 141, disponibilizada no DE de 02/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGADO.