PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IRSM. APLICAÇÃO DO TETO EC Nº. 20/98 E 41/03. INDEPENDENTE DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRF4. 5039850-42...

1. Tendo ficado demonstrado que após as revisões dos benefícios com a aplicação do IRSM houve limitações ao teto em várias competências, de modo que há diferenças resultantes que devem ser pagas à apelada, em decorrência do novo teto constitucional, independente de previsão no título executivo judicial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Tendo em conta os critérios dos incisos I a IV do §2º do artigo 85, inexistindo por ora motivo a ensejar diferenciado tratamento e majoração do percentual, fixou os honorários advocatícios em favor da parte embargante no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no §3° daquele preceito, aplicando-se a evolução tratada no §5º.

Inconformado, apelou o INSS. Em suas razões, sustenta que o benefício recebido pela parte autora (NB 42/080.995.097-9), com DIB em 01/06/1986, não foi limitado ao teto máximo na concessão, não havendo diferenças devidas. Afirma que não é possível apontar diferenças devidas, sem que para tanto se inove o título executivo judicial, estabelecendo novos critérios no cálculo da RMI, não previstos na legislação incidente na ocasião da concessão do benefício.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório.

Trata-se de execução de título que aplicou ao benefício de aposentadoria do embargado a denominada "revisão de tetos", com fundamento no julgamento proferido pelo STF no RE 564.354.

A autarquia embargou a execução ao fundamento de que benefício recebido pela parte autora (NB 42/080.995.097-9), com DIB em 01/06/1986, não foi limitado ao teto máximo na concessão, não havendo diferenças devidas.

Tenho que não merece acolhida a pretensão recursal do INSS, uma vez que ficou demonstrado que após as revisões dos benefícios houve limitações ao teto em várias competências, de modo que há diferenças resultantes que devem ser pagas à apelada, em decorrência do novo teto constitucional, independente de previsão no título executivo judicial.

A matéria discutida nestes autos, acerca dos novos limites máximos dos valores dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixados pela Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 1998, e Emenda Constitucional (EC) nº 41, de 2003, já foi objeto de apreciação pelo Colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 564354, cuja decisão foi publicada em 15/02/2011, e cuja questão constitucional suscitada foi reconhecida como sendo de repercussão geral, assentou compreensão no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

O julgado restou consolidado na seguinte ementa:

Conforme notícia veiculada no site do Ministério da Previdência Social (http://www.mpas.gov.br), em 12/07/2011, a questão de direito resta incontroversa, visto que o próprio INSS reconheceu administrativamente o direito dos segurados à revisão de acordo com as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, inclusive com previsão de implantação da revisão dos benefícios e de calendário de pagamento das diferenças pretéritas.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Fábio Dutra Lucarelli merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, adotando como razões de decidir, in verbis:

Sendo assim, tenho que nada há a reparar na apuração dos valores do principal executados pela parte credora. Ao contrário, conforme memória de cálculo auxiliar apresentada pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (evento 10), os montantes efetivamente devidos são inclusive ligeiramente superiores aos considerados na memória de cálculo que embasa a execução, sendo evidente, portanto, a improcedência dos embargos.

Desse modo, resta mantida a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/02/2017, na seqüência 1284, disponibilizada no DE de 03/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.