PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, II, DA LEI Nº 8. 213/91. MEDIDA PROVISÓRIA 242/2005...

2. Considerando que o INSS está vinculado ao princípio da legalidade, inclusive em relação ao decido pelo e. Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a aposentadoria por invalidez do segurado instituidor deverá ser calculada nos moldes da legislação vigente antes do advento da MP 242/2005.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, fixando o valor do crédito em R$113.026,61 até abril/2003 e condenou a exequente/embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

A embargada argumenta, em suas razões recursais, que o título judicial determinou a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, e não a conversão do auxílio-doença precedente em aposentadoria, razão pela qual deve servir de parâmetro para RMI o próprio cálculo efetuado pelo INSS quando da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Assevera, também, que a diferença nos valores decorre da aplicação da Medida Provisória nº 242/2005 ao cálculo do auxílio-doença, norma que foi declarada inconstitucional pelo STF em controle concentrado, razão pela qual a mesma não deve ser aplicada.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos.

É o breve relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas do CNJ/CFJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Em que pese a alegação da embargada no sentido de que o título contempla apenas a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, a interpretação da sentença juntamente com o pedido inicial revela que o segurado fazia jus à aposentadoria por invalidez quando da cessação do auxílio-doença NB 31/514221634-9, de modo que na ação de conhecimento não se trata de desaposentação, mas sim ao próprio direito material ao benefício por incapacidade.

Diante desse cenário, é bem verdade que o título judicial nada refere acerca da legalidade, ou não do valor do benefício de auxílio-doença que segurado instituidor percebeu no período de 18/05/2005 a 01/10/2006. Por outro lado, verifico que a controvérsia inaugurada na fase de execução refere-se ao critério de cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez derivada desse benefício em razão da Medida Provisória nº 242, de 24-03-2005, a qual previa a seguinte disciplina:

A medida provisória em destaque foi rejeitada pelo Congresso Nacional em 20/07/2005; entretanto, as relações jurídicas dela decorrentes não foram disciplinadas através de decreto legislativo competente.

Calha, então, a análise do art. 62 da CF/88, com a redação dada pela Emenda n° 32/01, que estabelece o seguinte tratamento para a hipótese:

Compreende-se, diante da citada norma constitucional, que as medidas provisórias, quando rejeitadas pelo Poder Legislativo, são extirpadas do ordenamento jurídico; contudo, isso não significa que seus efeitos tornem-se automaticamente inexistentes.

Diante disso, considerando que a Medida Provisória n° 242 perdeu sua eficácia desde a publicação oficial de sua rejeição pelo Senado (DOU de 21-7-2005 - Ato Declaratório nº 1, de 20-07-2005), e que não foi editado o decreto legislativo regulando o período em que esteve vigente, permanecem os efeitos dos atos jurídicos constituídos sob sua égide.

Muito embora o § 11º do art. 62 da CF/88, com a redação dada pela Emenda n° 32/01, poderia endossar o cálculo dos benefícios realizado pelo INSS, no caso específico houve um ato jurídico perpetuado pelo mesmo dispositivo constitucional que tornou diversa a disciplina dos efeitos dessa medida provisória: em 01/07/2005 o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar, nos autos da ADI n° 3.467-7/DF, para suspender a eficácia da Medida Provisória n° 242/2005.

Nesse diapasão, mister destacar que o preceito insculpido no §11º do art. 62 da CF/88, abrange não apenas os atos administrativos decorrentes da aplicação das medidas provisórias, como é o caso do cálculo da RMI do auxílio-doença da parte autora, mas também os efeitos dos atos judiciais atinentes àquela norma (relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência). Assim, também foi conservada a perpetuada a decisão do STF que suspendeu a eficácia da MP 242/05, nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 3.467-7 3473-1 e 3505-3.

Esta Corte já apreciou o tema em vários julgados, assentando que entendimento diverso levaria à esdrúxula situação em que os efeitos da medida tornada inexistente deveriam persistir, enquanto a decisão da Corte Maior (que detém o controle da constitucionalidade das leis e o exerceu para declarar inconstitucional a referida MP) seria simplesmente desconsiderada. (Apelação 5020888-64.2012.404.7200 - Relator Des. Federal Celso Kipper).

Registre-se, os seguintes precedentes:

Assim, considerando que o INSS está vinculado ao princípio da legalidade, inclusive em relação ao decido pelo e. Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a aposentadoria por invalidez do segurado instituidor deverá ser calculada nos moldes da legislação vigente antes do advento da MP 242/2005, haja vista a suspensão ex tunc de sua eficácia por decisão do STF.

Salienta-se que o presente provimento não contempla o benefício 31/5142216349, mas tão somente a aposentadoria por invalidez reconhecida na ação de conhecimento, com reflexos na pensão por morte derivada desta última.

Nesse norte, dou parcial provimento ao apelo da embargada para que o cálculo seja refeito, apurando-se o salário-de-benefício nos moldes do art. 29, II da Lei 8.213/91.

Ante o parcial provimento do apelo e ainda tendo a parte exequente sucumbido, redimensiono os honorários advocatícios para 10% sobre a diferença do valor do crédito.

Sem custas.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 810, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.