PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. HONORÁRIOS. SEGURO-DESEMPREGO. JUROS. TRF4. 5047916-54.2014.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação do embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações do INSS e do embargado contra sentença (13/11/2014) que julgou parcialmemnte procedentes embargos à execução, condenando o autor/exequente ao pagamento de honorários advovatícios de 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente proposto e o acolhido na decisão, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Alega o INSS que, tratando-se de atividades concomitantes, a principal deve ser considerada aquela de maior duração, e não a de maior valor, bem como o fator previdenciário deve incidir sobre cada uma delas.

Pede, ainda, seja compensada a verba honorária dos embargos com a devida no processo de conhecimento.

O exequente sustenta que as parcelas de seguro-desemprego recebidas no curso da ação não devem ser abatidas dos valores a receber nas competências respectivas, pois somente necessitou socorrer-se do amparo em razão da negativa do INSS de lhe conceder o benefício, obrigando-o a buscar a prestação jurisdicional.

Com contrarrazões do embargado, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O título judicial em execução condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com RMI de 100% do salário-de-benefício e aplicação do fator previdenciário e, ainda, ao pagamento das diferenças desde a DER (01-03-10), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, contados da citação.

O embargante defende que, para a escolha da atividade principal, deve ser eleito o critério temporal, ou seja, deve preponderar a atividade cujo tempo de labor seja o de maior duração.

Sem, razão. Para definir qual das atividades é a principal e qual a secundária a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que será principal a atividade que efetivamente proporciona maior proveito econômico ao segurado. Confira-se:

 

 

E quanto ao fator previdenciário, diversamente do alegado pela autarquia, deve ser aplicado depois da soma das parcelas referentes às atividades principal e secundária, pois a regra do inciso II do art. 32 da Lei 8.213/91 não faz referência ao salário de benefício, mas sim ao salário de contribuição, fator de valor único, independentemente da concomitância de atividades, considerando-se ainda que o fator previdenciário é calculado com base no tempo de contribuição do segurado e em sua idade, fatores de valor único, independentemente da concomitância de atividades.

Quanto à questão da compensação de honorários, já sob a vigência do CPC de 1973 a jurisprudência consolidou-se no sentido da inviabilidade de compensação da verba honorária fixada no processo de conhecimento com a verba fixada nos embargos à execução. No atual CPC há norma expressa vedando tal compensação.

Tratando-se de sentença proferida e publicada ainda sob a égide do CPC anterior, impõe-se adotar o respectivo regime jurídico para fins de fixação dos honorários.

Neste sentido, além da ausência de fundamento legal para a compensação da verba honorária fixada na ação principal com a fixada nos embargos à execução, deve-se ter presente que a condenação de honorários na ação principal já está acobertada pelo trânsito em julgado. Assim, eventual determinação de compensação desse valor na execução implicaria determinar o cumprimento da obrigação de forma diferente da estabelecida na ação de conhecimento.

Por outro lado, entendo não haver ofensa ao disposto no art. 368 do Código Civil. Assevero que tal norma apenas descreve uma das formas de extinção de obrigação e a sua incidência não é cogente, pois as obrigações podem ser solvidas de forma diferente quando há interesse das partes envolvidas.

Ainda, descabida a compensação de créditos pertencentes a partes distintas, visto que os honorários advocatícios são próprios do defensor como retribuição à sua atuação processual, enquanto o responsável pelo pagamento da verba honorária compete à parte vencida (autor ou réu). Logo, não há identidade entre credor e devedor a ensejar a incidência da compensação prevista no art. 368 do Código Civil.

Em outras palavras, não se pode "quitar" débito de uma das partes da ação com crédito pessoal do advogado, oriundo de relação diversa. Este pela prestação de serviço profissional, enquanto aquele por condenação pela sucumbência no objeto da ação.

Se é assim, com mais razão ainda é inviável a pretensão da autarquia de compensação dos honorários advocatícios devidos nos embargos à execução com o montante principal devido à parte autora, fruto do sucesso obtido no processo de conhecimento.

A fim de alicerçar esse entendimento, aponto julgados desta Corte que decidiram de forma semelhante:

 

 

Por tais razões, não merece acolhida a apelação do INSS

 

 

No período em que o autor recebeu seguro-desemprego deveria estar recebendo a aposentadoria depois concedida na via judicial. Em casos tais esta Corte tem entendido que o segurado não pode ser duplamente prejudicado pela recusa autárquica, pois não apenas deixou de receber o amparo previdenciário como foi forçado a solicitar o seguro em razão de não conseguir colocação no mercado de trabalho.]

Quanto aos juros, embora incidentes "a contar da citação", sobre as parcelas anteriores também incidem juros, em valor fixo, computada a mora a contar da citação.

Provido integralmente o apelo do embargado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação do embargado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 641, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGADO.